O Senado inicia suas atividades nesta quarta-feira (4) com o debate sobre a escassez de água e seus reflexos no abastecimento dos centros urbanos, uma realização conjunta das Comissões de Serviços de infraestrutura (CI) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), está proposta que aumenta em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de participação dos Municípios (FPM). Projeto que libera a comercialização de inibidores de apetite e susta, para isso, resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também poderá ser votado. O relatório da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) é favorável ao projeto (PDS 52/2014).
Ainda na agenda desta quarta-feira está programada a promulgação da Emenda Constitucional 80/2014, decorrente da Proposta de Emenda à Constituição 4/2014 (PEC das Defensorias), que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensorias públicas.
O Plenário pode votar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2012, que aumenta a proteção no comércio eletrônico ao regulamentar as compras pela internet. Poderá ser votada também a proposta (PLC 58/2014) conhecida como projeto de "Lei da Palmada". O texto inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para garantir o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
Agência Senado
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