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Projeto que define normas para regularizar área ocupada por agricultor familiar poderá ser votado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) na próxima terça-feira (1º).
O texto, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), contempla posses consolidadas há pelo menos cinco anos e onde não existam conflitos pela propriedade da terra, além de áreas da União, dos estados e dos municípios destinadas a projetos de regularização fundiária rural de interesse social.
A proposta (PLS 368/2013) é exclusiva para áreas ocupadas por agricultores familiares que tenham renda mensal até cinco salários mínimos e que explorem até quatro módulos fiscais de forma contínua. Ela confere maior autonomia a estados e municípios, que poderão promover todos os atos para legalizar ocupações irregulares, incluindo a entrega de títulos de propriedade ao final do processo.
Hoje, a regularização fundiária está concentrada na União. E para dar maior agilidade ao processo, poderão ser firmadas parcerias entre os entes da Federação e desses com cooperativas, associações, sindicatos e outras organizações da sociedade civil.
O poder público responsável pelo processo promoverá a demarcação da terra, com base em levantamentos sobre a ocupação da área, em procedimentos para identificação de possíveis proprietários e na verificação do cumprimento da legislação ambiental. Na sequência, concederá o título de legitimação da posse rural, preferencialmente em nome da mulher.
Ocupação desordenada
Para justificar a nova lei, Aloysio Nunes informa que dos 5,5 milhões de imóveis rurais do país, cerca de 800 mil são posses por simples ocupação, conforme dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Esse número, no entanto, pode ser ainda maior, conforme o autor, pois metade do território brasileiro ainda não está cadastrado, sendo desconhecida a forma de sua ocupação.
O senador argumenta ainda que a estrutura fundiária brasileira é fruto de processos desordenados de ocupação do território, resultando na concentração da terra, na proliferação de posses e no aumento de assentamentos precários. Esse “mosaico de irregularidades fundiárias”, diz ele, alimenta conflitos agrários, sendo ainda um entrave ao desenvolvimento socioeconômico do país.
O relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentou voto favorável, com uma emenda, para incluir dados do Cadastro Ambiental Rural (CRA) entre as informações requeridas para o projeto de demarcação rural.
Após o exame na CMA, a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Outros 24 itens constam da pauta da reunião que começa às 8h30, no Plenário 6 da Ala Nilo Coelho.
Agência Senado
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