A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) deve incluir dispositivo prevendo a divulgação dos votos dos membros do Comitê de Política Monetária (Copom), assim como os motivos que orientaram a decisão de cada um sobre as correções da taxa básica de juros - a Selic. A medida consta de substitutivo do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto funde três projetos que modificam em profundidade o modelo de elaboração e a execução dos orçamentos públicos, inclusive no que se refere à contabilidade e ao controle dos gastos. Assinam as propostas os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor do PLS 229/09, Renato Casagrande (PSDB-ES, propositor do PLS 248/09, e Raimundo Colombo (DEM-SC), que elaborou o PLS 175/09. Em tramitação conjunta com os anteriores, o PLS 450/09, de César Borges (PR-BA), foi considerado prejudicado, por tratar de aspectos conjunturais já superados com o fim da crise financeira que o país viveu no ano passado. No fim do ano passado, a CCJ já havia aprovado um primeiro substitutivo de Arthur Virgílio modificando a legislação orçamentária e contábil, assim como tópicos da LRF. O texto consolidava apenas as propostas de Jereissati e Casagrande, que depois seguiram para exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Com a aprovação de requerimentos para a tramitação conjunta de todos eles, uma nova distribuição voltou a incluir o tema na pauta da CCJ.
quarta-feira, 23 de junho de 2010
Copom poderá ser obrigado a divulgar justificativa de voto de seus integrantes
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) deve incluir dispositivo prevendo a divulgação dos votos dos membros do Comitê de Política Monetária (Copom), assim como os motivos que orientaram a decisão de cada um sobre as correções da taxa básica de juros - a Selic. A medida consta de substitutivo do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto funde três projetos que modificam em profundidade o modelo de elaboração e a execução dos orçamentos públicos, inclusive no que se refere à contabilidade e ao controle dos gastos. Assinam as propostas os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor do PLS 229/09, Renato Casagrande (PSDB-ES, propositor do PLS 248/09, e Raimundo Colombo (DEM-SC), que elaborou o PLS 175/09. Em tramitação conjunta com os anteriores, o PLS 450/09, de César Borges (PR-BA), foi considerado prejudicado, por tratar de aspectos conjunturais já superados com o fim da crise financeira que o país viveu no ano passado. No fim do ano passado, a CCJ já havia aprovado um primeiro substitutivo de Arthur Virgílio modificando a legislação orçamentária e contábil, assim como tópicos da LRF. O texto consolidava apenas as propostas de Jereissati e Casagrande, que depois seguiram para exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Com a aprovação de requerimentos para a tramitação conjunta de todos eles, uma nova distribuição voltou a incluir o tema na pauta da CCJ.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário