quinta-feira, 17 de junho de 2010

PEC 213: Bala Rocha articula aprovação no Plenário

Após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 213/07, de autoria do deputado federal Bala Rocha (PDT/AP), na Comissão Especial, o parlamentar começa as articulações para a aprovação do texto no plenário. Bala Rocha negocia com a bancada dos estados do Amapá, Roraima e Rondônia a votação na Câmara e no Senado. “Temos que fazer as costuras políticas, e angariar o apoio dos parlamentares destes três estados e de outros, que se sensibilizarão com o pleito”, afirma. O deputado faz uma retrospectiva sobre o caminho da PEC. “A aprovação na Comissão Especial nos possibilita afirmar que a idéia tem fundamento legal, uma vez que já foi aprovada também na Comissão de Constituição e Justiça”, assevera.A PEC nº 213 enquadra os servidores públicos federais e municipais dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima em planos de carreira, cargos e salários específicos, mesmo constituindo quadro em extinção da administração federal.Além de disciplinar os servidores públicos federais, o projeto também estabelece que os policiais militares nas mesmas condições terão isonomia de remuneração com os policiais militares do Distrito Federal.

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