Tributos: Pequenas e microempresas poderão ser desoneradas na baixa de registro

A desoneração do processo de baixa de registros das pequenas e microempresas após inatividade comprovada de, no mínimo, três anos, foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio na forma do Projeto de Lei Complementar 500/09. De autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), o texto modifica o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). O relator, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), incluiu emenda para deixar claro que o beneficiário é a empresa, e não o empresário pessoa física. Segundo o parlamentar, a emenda não altera a substância da proposta, que ele considera um aperfeiçoamento do Estatuto.O projeto tem prioridade e, antes de ir a Plenário, será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Burocracia e morosidade - Pelo projeto, a baixa do registro não terá ônus, bastando comprovar inatividade de pelo menos três anos. A inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) será cancelada, de ofício, pela Receita Federal. Jurandil Juarez observa que, nos últimos anos, o processo de abertura de empresas no Brasil teve importantes melhorias. No entanto, esses avanços não alcançaram o processo de fechamento de empresas. “Esse processo persiste sendo extremamente burocrático, moroso e oneroso, caracterizando um custo econômico que se difunde ao longo do tempo e cria riscos adicionais à atividade empresarial”, disse o relator.Isso se dá especialmente, segundo o deputado, quando se trata de microempresas ou empresas de pequeno porte, “cuja natural fragilidade às oscilações da economia as colocam em posição ainda mais desvantajosa para enfrentar as dificuldades”.

Adaptações rápidas - O relator acrescentou que o dinamismo da economia moderna cada vez mais exige adaptações rápidas e constante mobilização e realocação de recursos. “A excessiva burocratização, sob pretexto de controlar a atividade empresarial, acaba por impedir que as empresas, em particular as micro e pequenas, bem como os empresários individuais, possam responder com agilidade às circunstâncias econômicas que se apresentam”, disse Jurandil Juarez.

Agência Câmara