Informações adicionais à nota da SECS divulgada nesta segunda, 16, acerca do ressarcimento das despesas do jantar oferecido ao Ministro César Asfor Rocha pelo Presidente Sarney.
l) O ressarcimento será feito, com recursos próprios, pelo presidente José Sarney, por meio de duas Guias de Recolhimento da União (GRU), nos valores de R$ 8.000,00 e de R$ 7.990,00, em favor da Unidade Gestora do Senado Federal. Com isso, os empenhos correspondentes, em favor de Robson Reis Lemos ME e de Sweet Organização de Festas Ltda., serão cancelados. Quanto à despesa de R$ 7.944,00, em favor de Pop Festas e Lanches Finos Ltda ME, cujo processo de liquidação ainda não se completou, ocorrerá o cancelamento do empenho correspondente e o pagamento se dará diretamente junto ao fornecedor.
2) Para a realização do evento foram feitas três contratações: serviços de buffet, de decoração e de fornecimento de bebidas. Elas foram autuadas em três processos que, consequentemente, resultaram em três notas de empenho.
Trata-se de procedimento normal e legal, tendo em vista que, em geral, as empresas que trabalham com buffet não oferecem o serviço de decoração, como também não vendem bebidas alcoólicas. Quando o fazem é mediante subcontratação, o que pode gerar aumento de custos.
Portanto, os serviços são considerados como objetos distintos, embora para um mesmo evento. O Senado, com isso, buscou especificar o ramo do comércio para cada objeto. Realizou-se pesquisa entre empresas do ramo e aquela que ofereceu o menor preço dentro das especificações foi contratada. Vale ressaltar, inclusive, que a contratação para fornecimento de bebidas teve a pesquisa ampliada para empresas especializadas na venda de bebidas nacionais e importadas, mas a proposta da empresa Pop Festas foi a mais vantajosa.
O valor limite para dispensa de licitação (art. 24-II da Lei nº 8.666/93) é de R$ 8.000,00 para cada objeto.
3) O portal Contas Abertas não identificou em sua matéria nada de errado no procedimento formal. A Casa já está em fase avançada para a realização de processo licitatório para contratação deste tipo de serviço.
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