O Plenário do Senado iniciou a discussão do projeto de lei de conversão 17/11 que, entre outras medidas, institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para a Copa de 2014. O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) está lendo o relatório da medida provisória (MP 527/11) que foi modificada na Câmara. A MP institui o RDC para licitações e contratos necessários à realização da Copa das Confederações, em 2013, à Copa do Mundo de 2014, e às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016. A proposição também cria a Secretaria de Aviação Civil, instituindo cargos em comissão, de controlador de tráfego aéreo e de ministro da pasta. Pelo texto aprovado pela Câmara, o RDC tem por objetivos ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre licitantes; promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; incentivar a inovação tecnológica; e assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Estão incluídas também obras de infraestrutura para aeroportos das capitais brasileiras distantes até 350 quilômetros das cidades sedes dos jogos. Um dos pontos controversos da MP refere-se ao sigilo dos orçamentos das obras. Os licitantes e o público terão acesso a essas contas somente depois de encerrada a licitação. A justificativa para esse dispositivo é procurar garantir melhores preços para o governo, dificultando a combinação de valores entre fornecedores ou entre empreiteiras. Mas diante das várias críticas recebidas depois da aprovação do texto-base pela Câmara, os deputados acrescentaram uma emenda de redação para deixar mais claro o acesso estrito e permanente dos órgãos de controle interno e externo - como o Tribunal de Contas da União (TCU) - a essas licitações. Originalmente, a MP tratava apenas do setor de aviação civil brasileiro. A proposta cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Infraero e cria cargos para o setor.
Agência Senado
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