O presidente José Sarney (PMDB-AP) participou, nesta manhã, no Palácio do Planalto, da cerimônia em que a Presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que institui o Sistema Único de Assistência Social (Suas). As ministras Tereza Campello,do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, e o presidente da Câmara dos Deputados, Marcos Maia também participaram do evento, entre outras autoridades. Assim como acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS), o SUAS unifica as ações socioassistenciais focando a prestação de diversos serviços direcionados a famílias e indivíduos menos favorecidos. As responsabilidades são compartilhadas por municípios, estados e o governo federal.
O SUAS
Aprovado no plenário do Senado no dia 8 de junho de 2011, o projeto de lei (PLC 189/2010) que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com participação da União, dos estados e dos municípios, garantirá direito a serviços socioassistenciais e proteção de famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade. O projeto é um novo reordenamento da Política de Assistência Social para promover maior efetividade de suas ações. No SUAS, os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social serão reorganizados por níveis de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Das mudanças inseridas no projeto pelo Congresso, uma delas adicionou ao SUAS o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). O objetivo desses programas é a transferência de renda, o trabalho social com famílias e a oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. A proposta também reduz de 67 para 65 anos a idade mínima para o idoso receber seu Benefício de Prestação Continuada, conhecido como benefício Loas. A coordenação nacional do sistema é do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome (MDS), mas a gestão dos serviços é feita, de forma descentralizada, por municípios, Estados e Distrito Federal. A fiscalização é de responsabilidade dos conselhos de assistência social, integrados por representantes dos governos e sociedade civil. De acordo com a relatora da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) o SUAS visa atualizar e aperfeiçoar as normas que regem a assistência social, estabelecidas pela Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93).
Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado
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