A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania iniciou há pouco a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11, do Executivo, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015. Como foi negociado na semana passada, a votação só deve começar na próxima terça-feira. A oposição argumenta que o momento atual é diferente do ambiente econômico de 1994, quando a DRU foi criada, e por isso é contra a medida, que desvincula 20% das receitas orçamentárias vinculadas pela Constituição a áreas específicas para que o governo possa remanejar recursos. “O cenário é diferente, o financiamento externo é constante, temos capacidade de investimento, projetos de média e longa duração, e temos muito mais capacidade, como setor público, de enfrentar o custeio”, argumentou o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). O deputado Luiz Couto (PT-PB) lembrou que a discussão sobre a PEC na CCJ é sobre suaadmissibilidade, ou seja, se a prorrogação vai contra a Constituição, e não sobre se a DRU será benéfica ou não para a economia. “Temos de lembrar que o DEM e o PSDB, naquela época base de apoio ao governo, consideraram a medida constitucional, e isso não pode mudar”, disse. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) lembrou que o PT votou contra a DRU naquela época, e questionou a constitucionalidade da medida no Supremo Tribunal Federal. “Temos votos contrários de ministros do Supremo que subsidiam nossa opinião, a constitucionalidade não é uma questão passada de forma alguma”, disse.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Juliano Pires
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