O Deputado Vitor Paulo (PRB/RJ), presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, reuniu-se na tarde desta terça-feira, 20, com o presidente do Senado, José Sarney, para solicitar a inclusão na pauta da Mesa do Senado de projeto que devolve à CLP a prerrogativa de fazer emendas à Lei Orçamentária Anual. Projeto de Resolução foi encaminhado à Secretária-Geral da Mesa, Cláudia Lyra.
Augusto Henriques/CLP
"Presidente da CLP, deputado Vitor Paulo, em audiência com o presidente do Senado, José Sarney"
“O objetivo foi procurar o Presidente do Congresso e pedir a ele a boa vontade, que certamente ele a tem, de colocar em votação na Mesa Diretora. Ele, prontamente, nos atendeu e colocará em votação e, certamente, o relatório do senador Wilson Santiago será votado e aprovado para que a CLP possa voltar a ter os seus direitos regimentais de fazer propostas ao orçamento”, comemorou Vitor Paulo.
O Projeto de Resolução 1/2010, de autoria do deputado Roberto Britto (PP/BA) e outros deputados, modifica o quantitativo de emendas da Comissão Permanente de Legislação Participativa. A CLP apresentou emendas ao orçamento no período de 2002 a 2006 quando foi promulgada Resolução que alterou o critério para apresentação de emendas pelas comissões, a comissão não pôde mais fazer emendas ao orçamento.
“As comissões permanentes todas elas têm o direito regimental de fazer emendas ao orçamento e a CLP tinha até 2007. Foi retirado este direito porque, no entendimento da mesa à época, a comissão não era temática específica. É um entendimento equivocado porque ela tem muitos temas especificamente definidos”, explica o presidente da CLP.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou o projeto e encaminhou para apreciação do Senado Federal, onde aguarda por votação da Mesa Diretora daquela Casa, para, em caso de aprovação, ser votado em Plenário pelo Congresso Nacional.
No Senado, o senador Wilson Santiago (PMDB/PB) registrou parecer favorável à aprovação do projeto. Em seu relatório, ele defende que as comissões permanentes devem ter igualdade de oportunidade de emendas, e com um número de possibilidades maior do que o atual.
De acordo com o presidente da CLP, com o Projeto de Resolução aprovado pelo Senado e, em seguida, pelo Congresso Nacional, a comissão pode a partir do ano que vem voltar a fazer emendas ao orçamento. Para ele, é muito importante a sociedade civil organizada poder emitir opinião nas questões de emendas orçamentárias. “É como o orçamento participativo para que a sociedade organizada possa ter direito a fazer emendas, a sugerir”, defende.
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