A proposta de emenda à Constituição (PEC) que
estende às empregadas domésticas os direitos trabalhistas já garantidos aos
demais trabalhadores deverá ser votada até o final de março. O anúncio foi
feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta quarta-feira
(6), durante a sessão solene do Congresso Nacional que concedeu o Diploma
Mulher-Cidadã Bertha Lutz às cinco mulheres com atuação relevante em áreas como
assistência social, direitos femininos, saúde e educação. A ministra da
Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora
Menicucci, havia pedido a aprovação da PEC 66/2012 em audiência pública
que discutiu os direitos humanos, em especial o das mulheres, realizada na
terça-feira (5), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH). Nesta quarta-feira, ela voltou a solicitar a aprovação da matéria em
encontro com o presidente Renan Calheiros e durante a solenidade de abertura da
exposição “Cidadãs e a Constituição de 1988: lutas e conquistas”. Na avaliação
da ministra, a proposta vai mudar positivamente a situação dessas
trabalhadoras.
- Quero fazer o mesmo pedido que fiz. Já disse
pessoalmente e reforço aqui publicamente. A PEC das trabalhadoras domésticas
está no Senado para ser aprovada e [depois] sancionada para a ampliação dos
direitos dessas trabalhadoras, que até hoje não atingiram todos os direitos
trabalhistas e sociais. Faço um apelo que esta Casa, no início do mandato do
senhor [dirigindo-se a Renan Calheiros], que tenho certeza que será exitoso,
faça um movimento para mudar a situação das trabalhadoras domésticas no Brasil
– disse a ministra.
A proposta
A PEC 66/2012 estabelece
a igualdade de direitos entre as domésticas e os demais trabalhadores, ao
garantir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o pagamento de
hora extra. Aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, a
PEC chegou ao Senado em dezembro e está em análise na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT),
modifica o parágrafo único do artigo 7º da Constituição. A categoria reúne
atualmente cerca de 7 milhões de brasileiros, sendo a maioria - 93% - formada
por mulheres. Desses, somente 2 milhões trabalham com carteira assinada. De
acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre 1999 e
2009, o percentual de empregados domésticos formalizados aumentou timidamente
de 23,7% para 26,3%.
Agência Senado
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