segunda-feira, 2 de dezembro de 2013

Plenário da Câmara pode votar pontos polêmicos do Código de Processo Civil nesta semana

A Câmara também vai realizar comissões gerais (sessões de debate) sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e sobre o combate à violência contra as mulheres.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode começar a votar os destaques apresentados ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), em sessão extraordinária marcada para esta terça-feira (3). Os deputados já aprovaram o texto-base de todo o código (substitutivo ao PL 8046/10).
TV Câmara
NOVO PROCESSO CIVIL
Deputados já aprovaram texto-base do novo CPC. Entre os pontos pendentes estão os honorários de advogados públicos.
A votação do CPC foi desmembrada em partes. Um dos pontos mais polêmicos da parte geral, a primeira a ser aprovada, é o que pretende retirar do texto a previsão de que uma lei disciplinará o recebimento de honorários pelos advogados públicos nas causas ganhas a favor dos governos. Atualmente, na esfera federal, o dinheiro do honorário é incorporado ao Tesouro. Em alguns estados, os honorários vão para os advogados. Destaques do PP e do PMDB querem retirar o dispositivo do texto.
Outro destaque apresentado, do PDT, quer aprovar emenda para dar ao oficial de justiça o poder de atuar como conciliador no momento da diligência, permitindo-lhe certificar o conteúdo do acordo e a concordância das partes. Pelo texto aprovado, o oficial de justiça apenas registra a proposta de conciliação apresentada por qualquer das partes, que deverá ser homologada pelo juiz.

Violência e estatuto

Duas comissões gerais serão realizadas na Câmara. Às 11h30 de terça-feira, haverácomissão geral para debater o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). A matéria foi aprovada em 2006 pela comissão especial, mas as entidades que atuam no setor defendem mudanças no texto. A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) foi designada relatora do projeto. Na quarta-feira (4), das 14h às 16h, os deputados farão outra comissão geral, desta vez para discutir o fim da violência contra a mulher. Também na quarta-feira, às 10 horas, será realizada sessão solene para a entrega de medalhas do Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados. Participe do debate das comissões gerais enviando perguntas e comentários pelo Disque Câmara (0800 619 619) e pelo portal e-Democracia.


Voto aberto

Para adequar o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar à Emenda Constitucional 76, o Plenário deverá votar projeto de resolução a ser apresentado pelaMesa Diretora com as mudanças. A votação está prevista para sessão extraordinária na terça-feira. A Emenda 76, promulgada na quinta-feira (28) pelo Congresso Nacional, acaba com as votações secretas sobre perda de mandato de parlamentar ou vetos. Na mesma sessão, os deputados podem analisar a Medida Provisória 626/13, que abre crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Por meio desse programa, o Ministério da Educação oferece empréstimos a juros mais baixos aos alunos que queiram frequentar um curso superior privado.


Pauta trancada

A pauta das sessões ordinárias do Plenário continua trancada por três projetos de lei comurgência constitucional: o do marco civil da internet (PL 2126/11); o da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o Minha Casa, Minha Vida (PLP 328/13); e o do porte de arma para agentes penitenciários (PL 6565/13).

Alexandra Martins/Câmara dos Deputados
Ato público pelo Marco Civil da Internet
Ato público em favor do marco civil foi realizado na Câmara.
As negociações em torno do marco civil da internet continuam com o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a matéria só poderá ser votada neste ano se houver acordo, pois há mais de 250 emendas aglutinativas para alterar o texto.
Já o Projeto de Lei 7495/06, que aumenta o piso salarial de agentes comunitários de saúde e de endemias, depende da liberação da pauta para ser votado.
Confira outras propostas que podem ir a voto se houver acordo entre os partidos:
- Projeto de Decreto Legislativo 381/99, do ex-deputado José Borba, que prevê indenização ao grupo indígena Kaingang devido à inundação de parte de seu território pelo reservatório da usina hidrelétrica de São Jerônimo da Serra (PR);
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 368/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prorroga por 15 anos a aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente);
- PEC 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que prevê a criação de órgãos específicos para cuidar da segurança viária nos municípios;
- PEC 454/09, do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que cria carreira de médico de Estado;
- PEC 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal.

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