Dalva luta pela regulamentação da aposentadoria da mulher policial

A deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) apresentou à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 9636/2014, solicitando a votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que trata da regulamentação da aposentadoria das mulheres policiais federais, rodoviárias e civis. O projeto visa incorporar à Lei Complementar 51, de 1985, o tempo de serviço para as mulheres de 25 anos de contribuição, com pelo menos 15 anos de serviço estritamente policial, dentro dos padrões estabelecidos de 1988, que contempla a distinção biológica entre os dois sexos. “Sabemos que a aprovação deste projeto não atinge um grande número de mulheres, entretanto possui uma importância política significativa, pois corrige um erro de interpretação da Constituição Federal. Com a votação imediata do PLC 275/2001 avançaremos na igualdade do tempo de aposentadoria entre homens e mulheres”, disse a parlamentar.