Mudança na atualização das dívidas dos estados tem semana decisiva

Votação do relatório de Luiz Henrique (E) é primeiro passo para cumprimento de cronograma

A definição de novas regras para a atualização das dívidas de estados e municípios terá uma semana decisiva no Senado. A matéria (PLC 99/2013) está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (12). Conforme cronograma acordado por líderes partidários, é preciso que a matéria seja votada na CCJ nessa data, para que possa ser examinada pelo Plenário até o dia 27.

Segundo o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que leu seu relatório no dia 26 de fevereiro, há acordo para a votação na CCJ. Depois, a proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto, apresentado originalmente pelo governo, fixa novo indexador para corrigir os encargos das dívidas estaduais e municipais com a União: troca o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros de 6% a 9% ao ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%, não podendo o total ultrapassar a taxa Selic.

Apesar de ser o autor do projeto, o Executivo agora se opõe à sua aprovação, porque a redução dos encargos afetaria os recursos disponíveis para pagamento de dívidas e investimento. O governo alega temer o rebaixamento da classificação de risco dada à economia do país por agências internacionais especializadas.

Retroatividade

O senador catarinense explicou que a retroatividade do novo indexador a 1º de janeiro/2013 aliviará os caixas estaduais e municipais sufocados com uma dívida  estimada em meio trilhão – gerada pelos juros mais altos do mercado. Por isso a necessidade de votação imediata.

O relatório mantém alterações feitas na Câmara dos Deputados ao texto do Executivo com o intuito de evitar um reexame da Câmara antes da sanção. Assim, estabelece descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos contratos.

Luiz Henrique opinou pela rejeição de emendas apresentadas por Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) com as seguintes medidas: vedação à cobrança de juros nos contratos de empréstimos firmados com estados, Distrito Federal e municípios; criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar os atos e fatos geradores das dívidas dos estados e municípios; alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na parte relativa a exigências para concessão de incentivos fiscais.

Agência Senado