Plenário pode votar tributo de bancos, reajuste do mínimo e o aperfeiçoamento das regras para instalação das Zonas de Processamento de Exportação
Na última semana de abril, cinco medidas provisórias ainda trancam a pauta do Plenário. Entre elas, destacam-se a que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelos bancos (MP 413/08) e a que reajusta o salário mínimo desde o mês de março (MP 421/08).Além do aumento de 9% para 15% da alíquota da CSLL, a MP 413/08 reformula a tributação sobre a cadeia do álcool combustível, cujos produtores passam a pagar mais PIS/Pasep e Cofins, repassando o valor aos distribuidores, que não têm mais a obrigação de recolher esses tributos.
Relatório
Entretanto, o relator da MP, deputado Odair Cunha (PT-MG), já adiantou que vai modificar a proposta do governo e dividir o pagamento para que 60% da carga fique com as distribuidoras. O Poder Executivo quer evitar a sonegação. Com os controladores de vazão que deverão ser instalados nas usinas, a fiscalização ficaria mais fácil. Cunha acatou o temor dos usineiros de que a tributação centralizada provoque inadimplência entre os produtores.O relator também deve tratar da chamada tributação ad rem sobre a indústria de bebidas. Por esse mecanismo, o tributo incide sobre o volume produzido e não sobre o valor de venda. Devido à complexidade deste e de outros assuntos, os líderes acertaram a transferência da discussão da matéria para a segunda-feira (28).Salário mínimo Até quarta-feira (30) pela manhã, os deputados farão ao menos três sessões deliberativas para avançar na pauta. A MP que aumenta o salário mínimo é a última das cinco com prazo de análise vencido.Ela reajusta o mínimo para R$ 415, valor 9,21% maior que os R$ 380 válidos até 29 de fevereiro. O reajuste obedece à regra estipulada pelo Projeto de Lei 1/07, do Poder Executivo, já aprovado pela Casa e em tramitação no Senado. Esse projeto estabelece até 2011 aumentos do salário mínimo compostos pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais um aumento real encontrado pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.BNDES e ZPE
Outra MP que pode ser analisada é a 418/08. Ela aperfeiçoa as regras para instalação e funcionamento de empresas nas chamadas Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), estipulando suspensão no pagamento de tributos e estendendo a elas incentivos já existentes para pesquisa tecnológica.O ato que autorizar a instalação de empresa em ZPE relacionará os produtos que serão fabricados por ela e assegurará o regime especial por até 20 anos. Da mesma forma, a MP cria um prazo final para a administradora da ZPE concluir as obras de implantação. Atualmente existe prazo apenas para começar as obras.Para efetivar o empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), autorizado pela MP 414/08, um crédito extraordinário de R$ 12,5 bilhões é repassado ao banco por meio da MP 420/08. A intenção do governo é usar o recurso, vindo do superávit financeiro de 2007, para permitir ao BNDES emprestar dinheiro a vários projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).A MP 419/08 transforma o cargo de secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em cargo de ministro de Estado. Com a mudança, viabilizou-se a ocupação da pasta pelo deputado Edson Santos (PT-RJ). Ele assumiu o lugar da ex-secretária Matilde Ribeiro, que renunciou depois de denúncias quanto ao mau uso do cartão corporativo.
Leia mais:
Notícias anteriores:
Reportagem - Eduardo Piovesan e Sílvia Mugnatto
Para maiores informações sobre ZPEs, acesse:
ABRAZPE - Associação Brasileira de Zonas de Processamento de ...
english · apresentação · ZPEs · notícias · serviços · cadastro · contato ...
english · apresentação · ZPEs · notícias · serviços · cadastro · contato ...
Nenhum comentário:
Postar um comentário