A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar nesta manhã o Projeto de Lei 1682/07, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que abre o mercado da aviação comercial doméstica no País ao capital estrangeiro. A proposta permite a concessão para serviços aéreos públicos para pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, independentemente da nacionalidade do capital. O relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), apresentou parecer favorável. Macris integrou a CPI da Crise Aérea no ano passado.Também poderá ser votado o Projeto de Lei Complementar 2/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que inclui as atividades de decoração, paisagismo, representação comercial e corretagem de seguros no Simples Nacional, conhecido como Supersimples. Essas atividades foram vetadas no Supersimples pelo presidente da República. O relator, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), é favorável ao projeto.
SupersimplesO Supersimples, ou Simples Nacional, vigora a partir de julho de 2007, em substituição ao Simples, conforme a Lei Complementar 123/06. Consiste na apuração unificada de oito tributos por meio de aplicação de alíquota global de 4% a 17,42% sobre a receita bruta da micro ou pequena empresa, conforme seu setor e seu faturamento. Os tributos substituídos pelo Supersimples são: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, contribuição patronal para a Previdência Social, ICMS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).São consideradas microempresas as que têm faturamento anual de até R$ 240 mil, e empresas de pequeno porte, entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões.
A comissão se reúne às 10 horas no plenário 5.
Da Redação/PR http://www2.camara.gov.br/
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