Questão Tributária

Jurandil Juarez luta por alíquota menor para o Supersimples

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar hoje o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/07, do deputado Rodovalho (DEM-DF), que cria uma faixa menor de contribuição ao Simples Nacional (Supersimples), destinada às microempresas que tenham receita bruta anual de até R$ 36 mil.Atualmente, a faixa mais baixa de recolhimento inclui todas as empresas com receita de até R$ 120 mil. O percentual de contribuição varia de acordo com o ramo de atividade do empreendimento e o tamanho da folha salarial.Rodovalho afirma que o objetivo do projeto é aumentar o número de contribuintes ao Supersimples, principalmente empresas individuais ou que hoje atuam na informalidade. O relator do projeto, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), recomenda a aprovação da proposta, com emenda que prevê a entrada em vigor da nova alíquota em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da lei.

Transferência de créditos

A comissão também pode votar o Projeto de Lei Complementar 111/07, do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), que autoriza as micro e pequenas empresas a receber e transferir créditos relativos a impostos e contribuições. O deputado lembra que, atualmente, as empresas que aderem ao Supersimples estão impedidas de transferir créditos como os relativos ao ICMS para empresas de maior porte. Segundo ele, essa restrição reduz o potencial de negócios das microempresas e diminui sua competitividade.O projeto também permite que as micro e pequenas empresas utilizem ou destinem valores a título de incentivo fiscal. O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), recomenda a aprovação da proposta.

Desoneração

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 2097/07, do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que autoriza as empresas optantes pelo sistema de tributação com base no lucro presumido a utilizar créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre importação para pagamento de outros impostos federais. A Lei 10.865/04 proíbe essa utilização. O objetivo da proposta é desonerar principalmente a carga tributária de empresas prestadoras de serviço, porque a maioria das empresas optantes por esse regime estão nesse segmento. O relator do projeto, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), apresentou parecer pela aprovação. A reunião está marcada para as 11 horas, no plenário 5.
Da Redação/PT

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