Secretários estaduais da Fazenda de todo o país estão preocupados com a ameaça de "forte impacto" na arrecadação de estados e municípios representada por dois projetos de lei em andamento no Congresso, em benefício das pequenas empresas. O primeiro deles, já aprovado por unanimidade na Câmara, trata da atualização do Simples Nacional que, entre outras mudanças, reajusta o teto de receita bruta anual para enquadramento no regime especial. A perda calculada de receita seria da ordem de R$ 1, 1 bilhão anuais para os estados, conforme os cálculos apresentados. O outro projeto que ainda não chegou ao Senado, trata da exclusão de produtos do regime de substituição tributária também do Simples, cujas perdas seriam ainda mais significativas para os dois níveis da federação, com "efeitos devastadores", segundo os técnicos.
O quadro foi descrito no final desta tarde em audiência com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), por secretários de quatro estados brasileiros: do Maranhão, Cláudio José Trinchão; de São Paulo, Andrea Calabi; de Minas Gerais, Leonardo Colombini; e de Goiás, Simão Cirineu Dias. O presidente Sarney solicitou a presença no encontro do senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso e relator do projeto de atualização do Simples na Casa (PLP 87/11). O senador já havia manifestado em Plenário sua expectativa de manter, sem alterações, o texto aprovado na Câmara no dia 31 de agosto. "Esse é o único, entre todos os temas fiscais discutidos no país, que tem unanimidade dos secretários da Fazenda e todos os governadores do país", garantiu, de sua parte, o secretário José Trinchão, do Maranhão.
Os titulares das secretarias estaduais se disseram surpreendidos pela decisão "unilateral" do Executivo, anunciada pela presidente Dilma Rousseff no dia 9 de agosto, em solenidade no Palácio do Planalto. Além de aumentar o teto de enquadramento ao Simples Nacional (LC 123/06), a proposta cria um teto extra, de igual valor, para a exportação, entre outros benefícios. Eles defenderam o Simples como modelo "notável", eficiente e importante para a economia brasileira, mas classificaram a atualização de valores de "desmedida", propondo um aumento de 25% - ao invés de 50% - para a tabela em vigor. Manifestaram seu desacordo em relação ao critério de cálculo do Executivo para a proposta de reajuste, baseado na evolução do IPCA de 2006 a 2014, projetada para os últimos anos. "Ora, não trabalhamos neste país com inflação projetada (...) O governo federal está mexendo nas nossas receitas sem sequer uma discussão mais aprofundada conosco, estávamos em fase de debate do tema", alinhavou Trinchão.
Fraudes
O quadro foi descrito no final desta tarde em audiência com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), por secretários de quatro estados brasileiros: do Maranhão, Cláudio José Trinchão; de São Paulo, Andrea Calabi; de Minas Gerais, Leonardo Colombini; e de Goiás, Simão Cirineu Dias. O presidente Sarney solicitou a presença no encontro do senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso e relator do projeto de atualização do Simples na Casa (PLP 87/11). O senador já havia manifestado em Plenário sua expectativa de manter, sem alterações, o texto aprovado na Câmara no dia 31 de agosto. "Esse é o único, entre todos os temas fiscais discutidos no país, que tem unanimidade dos secretários da Fazenda e todos os governadores do país", garantiu, de sua parte, o secretário José Trinchão, do Maranhão.
Os titulares das secretarias estaduais se disseram surpreendidos pela decisão "unilateral" do Executivo, anunciada pela presidente Dilma Rousseff no dia 9 de agosto, em solenidade no Palácio do Planalto. Além de aumentar o teto de enquadramento ao Simples Nacional (LC 123/06), a proposta cria um teto extra, de igual valor, para a exportação, entre outros benefícios. Eles defenderam o Simples como modelo "notável", eficiente e importante para a economia brasileira, mas classificaram a atualização de valores de "desmedida", propondo um aumento de 25% - ao invés de 50% - para a tabela em vigor. Manifestaram seu desacordo em relação ao critério de cálculo do Executivo para a proposta de reajuste, baseado na evolução do IPCA de 2006 a 2014, projetada para os últimos anos. "Ora, não trabalhamos neste país com inflação projetada (...) O governo federal está mexendo nas nossas receitas sem sequer uma discussão mais aprofundada conosco, estávamos em fase de debate do tema", alinhavou Trinchão.
Fraudes
Quanto à substituição tributária no âmbito do Simples, as alterações estariam suspensas no momento, mas o tema continua em pauta na Câmara, explicou o secretário. Em sua opinião, ao tributar de forma antecipada todas as fases da cadeia de produção, o regime inibe fraudes e evasão fiscal. O grande problema, explicou, é que o Simples Nacional permite que haja proliferação de empresas. Mantém-se uma empresa-mãe, a maior, e criam-se 15 ou 20 outras empresas periféricas – não de fato, mas apenas no papel.
Trinchão observou que o objetivo da visita ao Senado foi sensiblilizar os parlamentares e que os estados deverão trabalhar suas bancadas, articulando-se politicamente. Apontando as dificuldades financeiras por que passam os estados, somadas à pressão do aumento das demandas sociais, insistiu: "É inaceitável, teremos perdas e não há nenhuma discussão para que haja compensação. Temos ao menos de manter as nossas receitas. Como está proposto, não há equação que feche".
Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado
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