A comissão especial que analisa a
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11 pode votar hoje (21) o parecer do
relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS). A reunião está marcada para as 14
horas, no Plenário 11. A
PEC determina que a investigação criminal seja competência exclusiva das
polícias Federal e Civil, excluindo o poder de investigação do Ministério
Público (MP). O relator apresentou um substitutivo no qual exclui a
competência do MP, mas ressalvou que ele pode atuar juntamente com a polícia
nos casos de crimes contra a administração pública, como corrupção, e crimes
praticados por organizações criminosas. Essas situações já estão previstas
entre as atribuições do MP, mas o relatório de Trad determina que sua atuação
deverá ser subsidiária e complementar à das polícias. "Penso que a
sociedade tem o direito de exigir dos órgãos públicos que os fatos criminais
sejam devidamente apurados”, explicou Trad. “Com relação aos fatos criminais
mais graves, a sociedade tem o direito de exigir que polícia e Ministério
Público atuem em conjunto para que os fatos criminais sejam devidamente
apurados." Para o relator, caberia ainda a atuação do MP nos casos em que
a polícia se revelasse omissa. Ele explicou que é atribuição do MP fiscalizar a
ação da polícia e tomar providências quando necessário.
Decisão do STF
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) já fez um apelo
à comissão para que a votação só ocorra após o Supremo Tribunal Federal (STF)
decidir o assunto. O STF começou a julgar em junho um recurso que discute se o
Ministério Público tem ou não o poder de realizar investigações. O placar está
em 4 a 4,
e a votação deve ser retomada após o fim do julgamento do processo do mensalão.
Íntegra da proposta:
Agência Câmara
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