O presidente José Sarney declarou que já está em
entendimentos com o presidente da Câmara, Marco Maia, em torno de uma pauta
mínima de votações para até o final do ano, incluindo as novas regras para a
distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Sarney fez um apelo
aos senadores na tarde de ontem, em plenário, para que seja encaminhada com
"absoluta prioridade" a votação do assunto. Caso contrário, será o
"caos nacional", qualificou, a respeito do "vácuo na
legislação" que poderá ser aberto, frente à ausência de regras de repasses
de recursos para o fundo. No caso do Amapá, exemplificou, 70% de seu orçamento
é composto por tais valores. A pressa na aprovação se deve ao fato de, em
2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado inconstitucionais as
atuais regras de distribuição, estabelecendo como prazo o final de 2012, para
que o Congresso crie novos critérios. Caso não seja aprovada uma nova lei até o
final do ano, os estados correm o risco de ficar sem o repasse. A declaração de
Sarney foi provocada pela intervenção de vários senadores que discutiram o
assunto, a partir da informação dada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) que
envia, no máximo até amanhã, a cada parlamentar, cópia do relatório do projeto
de lei que trata do novo rateio dos recursos do fundo. Trata-se do parecer ao
PLS 289/2011, sob sua relatoria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O
projeto foi apresentado pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Romero
Jucá (PMDB-RR), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Jorge Viana (PT-AC).
Transição
Pinheiro informou que cada estado continua recebendo em 2013, os mesmos valores que já recebe neste ano. Os novos critérios, pela proposta de Pinheiro, seriam utilizados apenas para a distribuição dos recursos que excedessem, em termos reais, o montante distribuído em 2012. Nesse caso, a proposta prevê que a receita adicional seja dividida pelos critérios de maior população e menor renda – "renda per capita domiciliar nominal", distinguiu o senador - a partir de 2014, gradativamente. Um prazo de transição será estabelecido até 2018, quando seria aprovada nova lei com critérios definitivos para o FPE. Pelo cronograma do relator do projeto, as discussões se estenderiam até a próxima semana e, até o dia 18, os senadores votariam o assunto para envio à Câmara, em tempo hábil para análise e votação, antes do recesso de fim de ano. Ao ouvir questionamentos sobre as sugestões da Comissão de Especialistas, formada para discutir um novo pacto federativo, o presidente Sarney respondeu que a comissão – criada por ele – fez um trabalho, "realmente notável". Sem entrar no mérito das várias propostas formuladas, explicou que o objetivo foi exatamente de apresentar subsídios, colocados à disposição dos senadores, para ajudar na elaboração dos projetos. Os trabalhos foram concluídos em prazo curto e reúnem muitos dados e informações, sob a liderança do ministro Nelson Jobim, "um homem extraordinário pelo seu saber, pelo seu espírito público e pela sua experiência", acrescentou.
Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado
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