Durante a sessão deliberativa desta terça-feira
(27), o senador Walter Pinheiro (PT-BA) comunicou que está entregando a todos
os senadores parecer ao PLS
289/2011- Complementar, sob sua relatoria na Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE). A proposta redefine a partilha dos recursos do Fundo de
Participação dos Estados (FPE). Walter Pinheiro disse esperar um acordo
para votar a proposta, que precisa ser aprovada até o fim do ano, já que o
atual modelo foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
(STF). O PLS 289/2011, apresentado pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Romero Jucá
(PMDB-RR), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Jorge Viana (PT-AC), prevê que os recursos
sejam distribuídos com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); renda
per capita; tamanho da população; superfície territorial do estado em relação
ao total nacional; coeficientes de atendimento domiciliar de água tratada e de
cobertura de esgoto domiciliar; e proporção de unidades de conservação e áreas
indígenas em relação à superfície territorial de cada estado. Walter Pinheiro
informou que seu relatório mantém como piso dos repasses os montantes que
recebem atualmente do FPE. As regras seriam alteradas
gradativamente até 2018 de acordo com apenas dois critérios: população e o
fator inverso da questão da renda per capita domiciliar. Mesmo
reconhecendo ser praticamente impossível agradar todas as 27 unidades da
federação, o senador pediu aos colegas que estudem com atenção o relatório
para que possam debater e negociar o projeto, que ainda tramitará, nas
comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), além da CAE.
- Temos condição de promover esse debate de forma
mais, eu diria, acalorada, competente e até mais ajustada, porque cada um vai
ter o relatório na mão e vai ter oportunidade de discutir essa matéria na CAE,
na CDR e na CCJ - disse Pinheiro, pedindo a colaboração dos colegas para
que o PLS seja aprovado no Senado até 18 de dezembro, de forma a viabilizar a
votação na Câmara antes do recesso parlamentar.
Conduzindo a sessão, o presidente do Senado, José
Sarney (PMDB-AP), afirmou que a definição de novas regras para o FPE é
prioridade. Ele disse já ter conversado com o presidente da Câmara, deputado
Marco Maia (PT-RS), para que ambas as Casas definam uma agenda para aprovação
de matérias importantes, como a do FPE, até o fim do ano.
- Que possamos construir com a Câmara uma
agenda comum, para que possamos encerrar esse processo, que, se não for
concluído, causará um caos num conjunto muito relevante de estados federados -
disse Sarney.
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) afirmou não concordar
com a prorrogação das atuais regras de partilha consideradas inconstitucionais
pelo STF. Para ele, se o relatório de Walter Pinheiro for igual ao texto
apresentado pela Comissão do Pacto Federativo, manterá os mesmos erros já
apontados pelo STF.
- Não quero me antecipar, mas, pelas informações
que tenho desse encaminhamento, o parecer vai contra os interesses, em especial
dos estados menos aquinhoados, estados menos aquinhoados com arrecadação
própria de ICMS e mais dependentes do fundo de participação - disse Randolfe.
Já Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apoiou Walter Pinheiro
e disse que o colega está realizando trabalho competente e cauteloso sobre o
tema.
Em 2010, o STF declarou inconstitucionais as regras
atuais de distribuição e determinou ao Poder Legislativo que aprovasse, até 31
de dezembro de 2012, uma nova lei complementar definindo a partilha. Se o
Congresso não aprovar uma nova lei, os repasses aos estados podem ser
suspensos.
Agência Senado
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