Todos os senadores e a Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) já receberam o relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) ao PLS
289/2011-Complementar, que estabelece novas regras para a partilha dos
recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) a partir de 2013. O texto
do senador tramita como emenda substitutiva ao projeto. Ele acredita na
aprovação da matéria pelo Senado até 12 de dezembro, ainda há tempo de a Câmara
dos Deputados aprová-la antes do recesso. Depois de semanas de entendimentos e negociações
com os líderes partidários, o relator Walter Pinheiro entregou seu parecer
sobre a nova partilha do FPE à CAE nesta quinta-feira (29). De acordo com ele,
o relatório é o resultado da busca de um “ponto de equilíbrio” entre os interesses
e as necessidades das 27 unidades federativas. O novo regulamento precisa ser
aprovado no Senado e na Câmara antes do recesso legislativo. O senador explica que seu relatório teve
contribuições de oito propostas que tramitavam no Senado sobre o tema. Um dos
pontos principais do documento é a manutenção dos repasses atuais para 2013 e
2014. Os recursos adicionais serão repartidos segundo critérios de população e
renda domiciliar per capita nominal, com previsão de transição
das regras a partir de 2015. Em seu relatório, Walter Pinheiro explica que a
votação da matéria é prioridade para os estados. Em 24 de fevereiro de 2010, o
Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos atuais
critérios, que permanecerão em vigor até 31 de dezembro deste ano.
- A partir de 1º de janeiro, se não tivermos pelo
menos essa regra básica, vamos conviver com a decisão do Supremo Tribunal
Federal, que determina a suspensão da partilha dos recursos do FPE pela
ausência de um conjunto de regras – alertou Walter Pinheiro em discurso em
Plenário na terça-feira (27).
Tramitando na CAE, a proposta ainda teria de ser
apreciada pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Entretanto, o líder do governo no
Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) deve apresentar requerimento de
urgência para a matéria na próxima semana. Se aprovado o requerimento, o
projeto tramitará em regime de urgência e seguirá direto para o Plenário onde
receberia os pareceres dos relatores dessas comissões. Apresentado pelos senadores Randolfe Rodrigues(PSOL-AP), Romero Jucá (PMDB-RR), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Jorge Viana (PT-AC),
o projeto original (PLS 289/2011) previa que os recursos seriam distribuídos
com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); renda per capita;
tamanho da população; superfície territorial do estado em relação ao total
nacional; coeficientes de atendimento domiciliar de água tratada e de cobertura
de esgoto domiciliar; e proporção de unidades de conservação e áreas indígenas
em relação à superfície territorial de cada estado. O relatório de Pinheiro estabelece que os repasses
atuais serão mantidos como piso e os reajustes para 2013 e 2014 seriam baseados
em apenas dois critérios: população e o fator inverso da renda per
capita nominal domiciliar. Durantes esses dois anos, as regras
definitivas serão debatidas pela Câmara e pelo Senado, passando a vigorar a
partir de 2015. Conforme afirmou Walter Pinheiro em entrevista à
imprensa, o objetivo dos entendimentos foi buscar uma solução para que os
estados conseguissem atravessar o atual período de queda nas arrecadações de
maneira mais tranquila. Ele acredita que o projeto será aprovado pelo Senado
até o dia 12 de dezembro e na Câmara até o dia 19 de dezembro. O Fundo de Participação dos Estados está previsto
no art. 159 da Constituição, o qual determina que lhe sejam destinados 21,5% da
arrecadação, pela União, dos impostos sobre renda e proventos de qualquer
natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).
Agência Senado
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