Contrato com a Revolutions começou de forma emergencial em 2011, com R$ 2,5 milhões e só este ano subiu para R$ 28 milhões em afronta à legislação eleitoral
Em votação unânime nesta segunda-feira (02), o plenário da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) decidiu acatar uma Recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinando a sustação imediata do contrato de publicidade celebrado entre o Governo do Estado e a empresa Revolutions Comunicação e Marketing Ltda., que desde o início da atual gestão vem executando a verba da propaganda governamental, que este ano chega aos R$ 28 milhões/ano. Os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 001/2014, da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), determinando que sejam sustados, imediatamente, a vigência do Contrato 018/2011 e todos os termos aditivos celebrados entre a Secretaria Estadual de Comunicação (SECOM) e a Revolutions, ao longo dos últimos anos.
O parecer do deputado Kaká Barbosa (PT do B), relator e presidente da Comissão, recomenda, ainda, que seja feito um "completo levantamento dos danos causados ao erário para que possa repercutir nas contas do responsável pela ordenação da despesa na SECOM". As investigações dos auditores do TCE, em Análise Técnica do Processo Licitatório, foram originadas por um Requerimento da deputada Marília Góes (PDT-AP), aprovado no Plenário da ALAP no ano passado, com pedido de informações ao Tribunal de Contas a respeito da licitação onde a empresa declarada vencedora do certame foi a Revolutions, conforme publicado no Diário Oficial do Estado. O valor inicial do contrato em questão é de R$ 2.596.974,55 e foi sendo aditivado, postergado e que até este ano já terá consumido R$ 38 milhões dos cofres do Estado.
Amparo - Segundo a Constituição do Estado, é competência desta Casa fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e sustar aqueles que exorbitem do Poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. O parecer do Tribunal de Contas, deixa claro que o contrato “está eivado de ilegalidades”, por isso estão sendo sustado os seus efeitos. O responsável pela análise técnica do contrato foi o conselheiro Pedro Aurélio Penha Tavares. Já a procuradora Amélia Sampaio Freitas, do Ministério Público de Contas, ratificou as irregularidades em emitiu parecer também pela sustação do contrato e a reparação dos danos.
Para o deputado Edinho Duarte (PP-AP), a Assembleia Legislativa, além de estar cumprindo orientação do Tribunal de Contas está contribuindo para a eficiência do serviço público. "Antes de qualquer coisa, esta Casa está cumprindo orientação técnica do Conselho de Contas do Estado, que detectou irregularidades nessa relação do Executivo estadual com a mídia contratada pelo erário. E, tendo feito isso, cabe a Assembleia Legislativa fazer o que fez. Esse valor poderá agora ser destinado àquilo que o governador e o Executivo sempre apelam, que é mais recursos destinando à saúde, à segurança pública e à educação. Podem ser adquiridos, de imediato, por exemplo, medicamentos e equipamentos para as unidades de saúde", enfatizou.
Além da reparação do dano, que significa dizer a devolução dos valores pagos indevidamente, os responsáveis ainda irão responder na esfera judicial, por crime de responsabilidade, improbidade administrativa e fraude em licitações. Outra irregularidade verificada é o aumento do orçamento para a mídia governamental em ano eleitoral. No primeiro ano foi de R$ 2,5 milhões (2011), passando para R$ 3,2 milhões em 2012, R$ 4,8 milhões em 2013 e este ano saltando para R$ 28 milhões, sendo R$ 14 milhões para a própria Revolutions executar e outros R$ 14 milhões para a BCO Propaganda.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Departamento de Comunicação – DECOM
Diretor do Decom – Cleber Barbosa
Web – casadeleis.blogspot.com
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