Vários sindicatos estaduais de servidores do Poder Judiciário participaram do 1º Seminário sobre a PEC 190 na Câmara Federal na tarde de ontem (26). O evento foi proposto pela Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados (FENAJUD) à Comissão de Legislação Participativa. O Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá (SINJAP) participou com 14 servidores das Comarcas de Macapá e Santana. O seminário foi considerado um dos mais importantes para a entidade, já que teve a participação de várias autoridades, com a declaração de apoio por diversos deputados federais a PEC 190. A deputada federal Dalva Figueiredo (PT/AP) que coordena a Bancada Federal em Brasília, participou e manifestou seu apoio a PEC 190. Horas antes do evento, organizou reunião com parte da Bancada Federal do Amapá e a delegação do Amapá, quando foi solicitado a elaboração de um requerimento conjunto da bancada do Amapá pedindo para que o presidente da Câmara, dep. Marcos Maia (PT/RS), inclua na ordem do dia a PEC dos Servidores do Judiciário, o que ficou de ser providenciado pela Assessoria Parlamentar da Deputada Dalva Figueiredo.
O evento teve a participação ativa dos servidores da Justiça do Estado do Amapá que chegaram cedo ao local do evento e ornamentaram o Plenário 02, do Anexo II da Câmara dos Deputados, com bandeiras e faixas pedindo apoio a PEC 190. Além disso, foi aprovado que a Comissão de Legislação Participativa, que organizou o seminário, elaboraria um requerimento as lideranças partidárias pedindo para incluir na pauta do plenário da Câmara a votação da PEC 190.
Outras informações no site da FENAJUD
Sobre a PEC
Apesar de aprovada pela comissão especial em abril de 2010, não chegou a ser votada pelo Plenário, por falta de acordo entre os partidos e destes com o governo, que temem, entre outras coisas, que a proposta eleve salários e aumente os gastos públicos. O Projeto de Emenda Constitucional 190/07, institui um Estatuto Único aos Servidores do Poder Judiciário dos Estados e propõe o acréscimo do Artigo 93-A da Constituição Federal de 1988. Em A Lei Complementar é de e iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF). Se o estatuto for aprovado, a estrutura das carreiras dos servidores da Justiça estadual será a mesma em todos os estados – as funções serão as mesmas, como os mesmos salários.
Fonte: Secom Fenajud
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