Presidida pelo deputado federal Bala Rocha
(PDT/AP), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da
Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4230/12, que dispõe sobre a
criação de três Varas Federais no Amapá, localizadas em Macapá. O PL não estava
previsto para ser apreciado na reunião desta quarta-feira, 31, mas o deputado Bala Rocha garantiu que a proposição fosse analisada hoje
pelos parlamentares. A matéria foi relatada pela deputada Fátima Pelaes (PMDB/AP). “A prestação
jurisdicional deve ser facilitada para os que mais precisam. Temos um espaço
ocioso no prédio da Justiça Federal e esta será uma bela escolha para preencher
o local”. Antes da reunião da CTASP, Bala Rocha já havia articulado junto com o
Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, a apreciação da
matéria.
Defensorias Públicas
Outra matéria no âmbito da justiça também foi
aprovada. O PL 4367/2012, que cria 789 cargos de defensor público federal,
sendo 732 de segunda categoria, 48 de primeira categoria e 9 de categoria
especial. “Não adiantar a Constituição Federal dispor de inúmeros direitos se a
população mais carente não ter acesso. O Defensor Público é o profissional que
garante a observância destes direitos para os que não podem arcar com
advogado”, afirmou. No Amapá só existem 3 Defensores Públicos, para uma
população de mais de 600 mil habitantes.
Professores
A Audiência Pública para debater o Projeto de
Lei 4368/12 também foi aprovada. O PL regulamenta o Plano de Carreira e
Cargos de várias categorias, inclusive a dos professores do Ensino Superior. No
entanto, o PL não trata do caso dos magistrados dos ex-territórios e dos
Colégios Militares.
Acompanhe todos os itens analisados pela CTASP
nesta quarta, 31. Acesse http://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoCom.asp?codReuniao=30276
Fonte: Gabinete do Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP)
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