Em pronunciamento nesta quinta-feira (8), o senador
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) manifestou
preocupação com as possíveis novas fórmulas de partilha dos recursos do Fundo
de Participação dos Estados (FPE). A atual forma de divisão do FPE foi
considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo
até o fim do ano para que o Congresso Nacional aprove um modelo. O senador
enalteceu o trabalho da comissão de especialistas que no último dia 30 entregou
sugestões de alterações legais em diversas questões federativas ao presidente José
Sarney. Randolfe lembrou que a comissão tratou de guerra fiscal, royalties do
petróleo, dívidas dos estados e municípios e FPE, entre outros temas.
- O trabalho impressiona e justifica o adjetivo de
'notáveis'. São temas que mobilizam esta legislatura do Congresso Nacional –
afirmou.
Apesar de elogiar o trabalho da comissão, o senador
apresentou divergências no caso da proposta relativa ao FPE, que prevê dois
critérios para a nova partilha do fundo. O primeiro reproduz o volume de
recursos recebidos pelos estados em 2012, assegurando um período transição. O
segundo, que incidiria no montante que exceder o valor estabelecido para este
ano, variaria na proporção da população e na proporção inversa ao produto
interno bruto (PIB) per capita de cada estado. Na visão
do senador, os critérios sugeridos podem aprofundar as diferenças regionais e
agravar a distorção entre os estados, já que se pauta no aspecto populacional. Randolfe
registrou que o STF julgou a atual partilha do FPE inconstitucional por conta
de uma espécie de “congelamento” dos valores transferidos, quando a realidade
econômica é volátil. Para o STF, os coeficientes teriam sido estabelecidos de
maneira arbitrária por acordos políticos costurados à época da lei que trata do
assunto (Lei Complementar 62/1989). Segundo o senador, o STF também
considerou como insuficientes os critérios para a partilha, com destaque para a
questão populacional.
Randolfe disse que os erros apresentados pelo STF
estão mantidos na sugestão da comissão, o que pode fazer com que uma nova lei
seja também considerada inconstitucional.
- No FPE, o trabalho da comissão se equivocou. O
critério de população acumula a concentração do PIB e aprofunda as diferenças –
lamentou.
O parlamentar registrou que o FPE existe para
reduzir a pobreza e diminuir a concentração de riqueza nas regiões do
Centro-Sul, que respondem 72% do PIB nacional, o que seria uma ameaça ao pacto
federativo. Ele disse que, se for aprovada a sugestão da comissão, pode ocorrer
um dano irrecuperável para os estados mais pobres.
Randolfe ressaltou que tratar da nova forma de
divisão do FPE é uma missão histórica para o Congresso Nacional. O senador, no
entanto, disse não acreditar que o Congresso defina um novo modelo até 31 de
dezembro.
- Se for para cumprir [o prazo] nesse formato, é
melhor perder o prazo e entregar o papel que era nosso para o STF. Que Deus nos
ilumine nos debates, e que saia uma solução que não agrave as diferenças
regionais – concluiu.
Agência Senado
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