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O Conselho de Comunicação Social do Congresso aprovou nesta segunda-feira (2) o Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta a Usuários de Serviços de Telecomunicações (Raco), da Anatel. O conselho, no entanto, propôs uma mudança no texto, para que as empresas de telefonia e de televisão por assinatura ampliem as possibilidades de atendimento presencial aos usuários.
O Raco prevê que as empresas de telefonia fixa e móvel e de TV por assinatura mantenham pelo menos um setor de relacionamento por microrregião atendida. Os conselheiros recomendaram que a Anatel determine a essas empresas a manterem, além do que já está previsto, pelo menos um centro de atendimento presencial nos municípios de mais de cem mil habitantes. Essa proposta foi apresentada pela conselheira Maria José Braga.
- Todos os consumidores têm uma dificuldade imensa em relação ao atendimento prestado via telefone. Esse tipo de atendimento gera mais problemas do que solução - argumentou ele.
O Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta a Usuários de Serviços de Telecomunicações estabelece as normas sobre atendimento, cobrança e oferta de serviços das telefonias fixa e móvel e do serviço de televisão por assinatura.
Tempo
O Conselho de Comunicação Social do Congresso também decidiu pedir mais tempo à Anatel para o exame das propostas da agência. A Lei 12.485/2011 determina que se o conselho não se manifestar em até 30 dias do recebimento de propostas de regulamento da Anatel e da Ancine, elas serão consideradas referendadas. Foi unânime entre os conselheiros que as matérias têm chegado muito em cima da hora, sem um prazo razoável para que sejam melhor avaliadas.
Agência Senado
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