Congresso Nacional trabalhando...

Líderes na Câmara decidem retomar votações do pré-sal por regime de partilha

Os líderes partidários decidiram hoje que vão retomar a votação dos projetos do pré-sal pelo regime de partilha (PLs 5938/09 e 2502/07, que tramitam conjuntamente) - o tema mais polêmico do marco legal do pré-sal, em razão da divergência entre os estados quanto à divisão dos royalties. Os líderes decidiram reservar as sessões de hoje e de amanhã para a discussão e a votação dessa matéria. Na semana passada, o relator das propostas, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou novas alterações em seu parecer para ceder mais royalties a estados e municípios não produtores de petróleo. A mudança seria feita na divisão da Participação Especial - tributo cobrado pela exploração já existente -, com destinação de 10% aos estados não produtores e 5% aos municípios não produtores, que hoje não recebem nada.
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Aprovado projeto que flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal em 2009

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (8) projeto do senador César Borges (PR-BA) que flexibiliza a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o exercício financeiro de 2009. A medida beneficia diretamente as prefeituras, que estão enfrentando problemas para cumprir as metas de controle do endividamento e dos gastos exigidos nessa lei (LC 101/2000). A proposição (PLS 450/09) agora vai a Plenário, com pedido de urgência também aprovado pela CAE. O texto nasceu de sugestão da Confederação Nacional de Municípios, como alternativa para minimizar dificuldades enfrentadas pelas prefeituras devido à crise mundial deflagrada no ano passado. Segundo César Borges, o projeto não foi feito para liberar a "gastança", mas ajudar os municípios e seus gestores diante da queda excepcional das receitas esse ano.
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Mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal deve impedir paralisação de obra por pendências administrativas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (8), alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para evitar a interrupção de convênios de obras já iniciadas. O projeto (PLS 350/09) é de autoria do senador João Vicente Claudino (PTB-PI) e o relator Valdir Raupp (PMDB-RO) salienta, em seu parecer, que o texto torna permanente dispositivo constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010, além de estender às transferências de estados para municípios a regra aplicada exclusivamente para as transferências feitas pela União. O parecer de Raupp também incorporou emenda aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), pela qual a LRF passará a estabelecer que a demonstração do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária deverá ser feita quando da assinatura do convênio, e não por ocasião das liberações de recursos, "que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio".
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Orçamento deve ser votado até a próxima semana, diz relator

Relator-geral da proposta orçamentária para 2010, o deputado Magela acredita que os dez relatórios setoriais serão votados ainda nesta semana pela Comissão Mista de Orçamento.

Apesar do atraso na tramitação, a Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para 2010 deve ser votada neste ano, sem necessidade de convocação extraordinária do Congresso Nacional. A expectativa é do relator-geral do Orçamento, deputado Magela (PT-DF). Dos dez relatórios setoriais, apenas três estavam concluídos até a noite desta segunda-feira. São os pareceres de Planejamento e Desenvolvimento; de Poderes do Estado e Representação; e de Trabalho, Previdência e Assistência Social, que já poderão ser votados, a partir desta terça-feira (8), na Comissão Mista de Orçamento. Magela reconhece que os relatores setoriais de Infraestrutura; de Saúde; e de Integração Nacional e Meio Ambiente são os que enfrentam a maior dificuldade para concluir o trabalho, devido à complexidade dos temas. Mesmo assim, ele acredita que a comissão vai aprovar os dez relatórios setoriais ainda nesta semana, abrindo caminho para a conclusão do relatório-geral e sua votação na próxima semana, até o dia 17, tanto na comissão quanto no Plenário do Congresso.
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Augusto Botelho protesta contra suposta tentativa de criação de reserva em Roraima

O senador Augusto Botelho (PT-RR) protestou em Plenário, nesta terça-feira (8), contra uma suposta tentativa do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade de criar uma nova área de reserva nos chamados campos de lavrado, no estado de Roraima, contrariando determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o senador, por ocasião da demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol como área de uso exclusivo dos índios, o STF teria decidido que não deveria ser criada nenhuma outra reserva indígena no país.
- Sou contra qualquer criação de outra área florestal ou indígena até que seja definida a titularidade das terras e a área de domínio de cada pessoa que lá vive - disse o parlamentar.
Augusto Botelho afirmou que os mais prejudicados são os pequenos e médios produtores rurais, justamente os que foram retirados da área da reserva e que, até o momento, não receberam a indenização prometida pelo governo, nem assistência técnica para instalação na nova área, a Serra da Lua. Segundo o senador, recentemente 3 milhões de hectares da União foram repassados ao estado. Ele informou que do total de 22 milhões de hectares de terra existentes em Roraima, 10 milhões correspondem a reservas indígenas e 2s milhões estão divididos entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Exército, restando 10 milhões de hectares para serem utilizados em atividades produtivas. Porém, avalia, se contadas as Áreas de Proteção Permanente (APAs) e a reserva legal, restam somente 46% do total para uso econômico.

Ministro Reinhold Stephanes diz que lei ambiental transforma produtores em infratores

O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, afirmou que a legislação ambiental vigente torna infratores 3 milhões dos 5 milhões de produtores rurais do Brasil. “Se for cumprida, a legislação ambiental vai gerar, só no Paraná, a perda de 12 milhões de toneladas da produção, e 1 milhão de produtores terão de deixar suas propriedades, que se tornarão inviáveis.” Na opinião do ministro, apesar de tecnicamente correta, a legislação brasileira está dissociada da realidade produtiva brasileira. “Se somadas as unidades de conservação, as reservas indígenas e legais e as áreas de proteção permanente (APPs), 67% do território não poderão ser utilizados para atividades econômicas tradicionais. Queremos sustentabilidade, produção e equilíbrio ambiental, mas isto não pode ser feito a custa dos produtores rurais. O ministro acrescentou que a legislação ambiental não pode ser aplicada de forma igual em todo País. A audiência pública promovida pela comissão especial criada para analisar as propostas de novos códigos Ambiental e Florestal prossegue no plenário 10.

Vale-cultura para trabalhador entra na pauta do Plenário

O Senado poderá votar na sessão deliberativa desta terça-feira (8), às 14h, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 221/09, de iniciativa do presidente da República, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura. De acordo com a proposta, o vale-cultura terá caráter pessoal e intransferível, será válido em todo o país e dará acesso aos produtos e serviços culturais. A proposta tramita em regime de urgência. O primeiro item da pauta da sessão deliberativa continua sendo o PLC 219/09, que instituipolítica de assistência técnica e extensão rural e estabelece programa para o setor. Esse projeto também tramita em regime de urgência, mas não está sobrestando a Ordem do Dia, cujas 70 matérias poderão ser votadas a partir de entendimento dos senadores. O PLC 221/09 foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sem emendas. Nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS), Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Educação, Cultura e Esporte (CE), a proposta foi acolhida com emendas. Segundo o projeto, o vale-cultura deverá ser oferecido preferencialmente a trabalhadores com renda mensal de até cinco salários mínimos (R$ 2.325). Quando o benefício estiver garantido aos empregados que recebem até esse teto, o vale-cultura poderá ser estendido aos demais servidores.
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Comissão deve concluir nesta quarta votação sobre TV por assinatura

A Comissão de Ciência e Tecnologia deve votar nesta quarta-feira (9) os destaques ao Projeto de Lei 29/07, que regulamenta o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das empresas de telefonia no setor. Os pontos mais polêmicos ainda dependem dessa votação, como as cotas de exibição para programas brasileiros e o fomento à produção nacional. Dos 23 destaques apresentados, apenas seis serão votados. Os outros pontos foram negociados e entraram de alguma forma no substitutivo do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), cujo texto principal foi aprovado na última quarta-feira (2). Ele disse que tanto o mercado de TV, representado pela Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), quanto o governo, representado pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), cederam para o acordo final.
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Projeto que define atividades privativas dos médicos tramita na CCJ

Está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/02 que define as atividades privativas dos médicos e as que podem ser realizadas por outros profissionais da área de saúde. O projeto é objeto de enquete da Agência Senado, que poderá ser respondida até o final do mês de dezembro, e vem mobilizando entidades profissionais da área de saúde. Em oito dias, a consulta já tinha recebido mais de 100 mil votos. Conhecido como ato médico e considerado polêmico, o projeto elenca 15 atividades privativas dos médicos, entre as quais a formulação do diagnóstico nosológico (que classifica as doenças), com a respectiva prescrição terapêutica, e a emissão de atestado sobre condições de saúde, doenças e possíveis sequelas. De acordo com a proposição aprovada pela Câmara em outubro último, não são atividades privativas dos médicos os diagnósticos psicológico, nutricional e socioambiental, bem como as avaliações comportamentais e da capacidade mental, sensorial, perceptocognitiva e psicomotora.
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Proposta cria a Lei Orgânica da Polícia Federal

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6493/09, do Poder Executivo, que cria a Lei Orgânica da Polícia Federal (PF). A proposta, além de estabelecer legalmente a estrutura da Polícia Federal – organograma, carreiras e atribuições – também cria órgãos de controle de atuação, por meio de conselhos que devem observar e orientar os procedimentos policiais, ao mesmo tempo que reafirma a autonomia investigativa. De acordo com a mensagem que acompanha a proposta - assinada pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, e do Planejamento, Paulo Bernardo -, esses conselhos vão desempenhar papel fundamental no aprimoramento e uniformização dos procedimentos policiais, ressaltando-se a atenção dispensada para a conduta ético-disciplinar do policial federal, que deve se pautar pelos princípios constitucionais. O Conselho Consultivo, que atuará na assessoria institucional em matéria de segurança pública, poderá ter como convidados em sua composição, além de integrantes da carreira da Polícia Federal, cidadãos brasileiros de reputação ilibada e idoneidade moral inatacável.
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Limite de carga horária aos motoristas gera polêmica em audiência pública nas CAS do Senado

A definição de carga horária para os motoristas foi ponto polêmico no sétimo debate, realizado nesta terça-feira (8), dentro do ciclo de audiências públicas que discute as condições trabalho dos profissionais do volante, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O debate visa à elaboração do Estatuto do Motorista, proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Apesar de considerar difícil reunir num só texto os interesses das várias categorias envolvidas no setor de transporte, o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos do Rio Grande do Sul, Carlos Alberti Litti Dahmer, defendeu a regulamentação do setor. No que se refere à carga horária, ele sugeriu a adoção de 750 quilômetros como percurso diário seguro para os motoristas autônomos, bem como à viabilidade econômica. Na avaliação do representante do Movimento União Brasil caminhoneiro (MUBC), Neori Leobet, a adoção de 750 quilômetros diários de direção é adequada, uma vez que protegeria o motorista, contribuindo também para aumentar a oferta de emprego.

Comissão aprova teto único para toda a administração pública

Texto aprovado acaba com os subtetos e permite que a remuneração de servidores que acumulam vencimentos ultrapasse o teto, que continua sendo o salário de ministro do STF. Proposta ainda precisa ser votada em 2 turnos no Plenário. Comissão especial da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, a unificação do teto salarial para toda a administração pública. A comissão também acabou com a impossibilidade de acumulação de remunerações cuja soma ultrapasse o teto. Com essa alteração, caso o servidor público federal, estadual ou municipal tenha mais de um vencimento, seja por acumulação de cargos, aposentaria ou pensão, poderá receber mais que o limite superior, estipulado como o subsídio integral dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Hoje, o salário dos ministros é de R$ 25,7 mil e chegará a R$ 27,9 mil em fevereiro do ano que vem. A comissão analisou a Proposta de Emenda à Constituição 89/07, do deputado João Dado (PDT-SP). O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que incluiu a possibilidade de acumular as remunerações. A proposta ainda terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário. De acordo com Gonzaga Patriota, a medida tem por objetivo acabar com “a injustiça aplicável apenas aos servidores públicos, posto que na iniciativa privada não há nenhum empecilho neste sentido”.
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