Convivência digna entre presas e seus filhos é vitória da luta pela inclusão social
Luiz Paulo Pieri
Autora da Lei 11.942/2009, que assegurou às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência, a deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) afirma que continua lutando, na Comissão de Seguridade Social e Família, pela plena aplicabilidade dessa legislação. Deputada federal há 18 anos, Fátima vivenciou o drama dessas mães e de seus filhos: nasceu em um prisão mista, onde a mãe cumpria pena por crime passional, e ali viveu até os três anos de idade.Na Câmara, a deputada pauta seus mandatos pela atuação em prol da inclusão social e é pioneira na aprovação de projetos de iniciativa parlamentar que viraram lei. Dessas iniciativas, a primeira aprovada pelo Congresso garantiu a licença- maternidade e o salário-maternidade para as mães adotivas, e se transformou na Lei 10.421/02.
O que está sendo feito para garantir a aplicabilidade da lei de assistência mínima às mães que se encontram encarceradas?
Tivemos recentemente uma audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família para debater formas de apoio e implementação da Lei 11. 942/09. Na reunião, o diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Airton Aluisio Michels, comprometeu-se a realizar um cadastro para ter-se um levantamento completo da atual situação das presas com idade fértil, das grávidas e das acompanhadas de filhos menores. Esse seria um primeiro passo decisivo para a implementação efetiva da lei; já poderíamos saber por onde começar e a quantas pessoas atender. Outra medida importante foi a Resolução 03, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que estabeleceu a garantia da permanência da criança no mínimo até um ano e seis meses junto a mães encarceradas.
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