Sarney e Gilmar Mendes destacam aperfeiçoamentos do "II Pacto Republicano" brasileiro

Em cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, José Sarney, destacou a importância do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, no trabalho de "II Pacto Republicano" para aperfeiçoar a aplicação da justiça e evitar o abuso de poder em todos os níveis. "Esse pacto tem ainda um sentido simbólico para dar continuidade ao processo da reforma do poder judiciário, que tão grandes frutos têm proporcionado", disse o presidente do Senado, lembrando que, por liderar as ações "pacto republicano", o presidente Gilmar Mendes, é criticado injustamente, mas por outro lado recebe também a solidariedade e o aplauso do povo brasileiro. Sarney ressaltou a contribuição importante do Congresso Nacional na aprovação de leis necessárias para a realização dos objetivos do pacto, citando a aprovação da Emenda Constitucional 61 e da lei 12.106 sobre monitoramento e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução penal. "Aprovamos ainda a lei 12.116, que dará nova disciplina ao mandato de segurança, a lei 12.063 de ação direta de constitucionalidade por omissão, a lei complementar 132 que trata de defensoria pública, a lei 12.011 que cria mais de 230 varas federais", complementou, para enfatizar que as muitas leis aprovadas pelo Congresso "contribuem para efetividade e agilidade da justiça".O presidente do Senado saudou todos os ministros e representantes dos outros poderes que participam desse trabalho. O ministro Gilmar Mendes retribuiu também destacando o trabalho do Congresso e do presidente Sarney na efetivação do pacto federativo brasileiro, especialmente para aprovação das leis necessárias ao avanço do processo de aperfeiçoamento do Estado brasileiro. Gilmar citou a lei de responsabilidade civil como emblemática dos avanços do Pacto Republicano. Segundo ele, essa lei, que está sendo discutida na Comissão de Constituição e Justiça, é a primeira nesse sentido, porque a responsabilidade civil do Estado, prevista na Constituição, ainda precisa de regulamentação. A responsabilidade civil alcança casos em que o agente ou órgão público causa dano a alguém. A lei específica definirá responsabilidades e ônus.O ministro também citou a lei de abuso de autoridade, lembrando que, a toda hora são apontados problemas e excessos cometidos por agentes públicos. "Neste caso é preciso que se coloque limites, que se reprima os abusos", afirmou.