O diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen), Airton Aloisio Michels, informou que as 30 penitenciárias previstas no PAC da Segurança Pública estão se adequando às exigências da Lei 11.942/09 ("Lei Fátima Pelaes") , que obriga os estados a oferecerem condições mínimas de assistência às mães presas e aos recém-nascidos. Aloisio Michels participou de audiência pública realizada na quarta-feira (1º) pela Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a implementação da lei. Ele informou que São Paulo foi um dos primeiros estados a se adequar. No estado, estão em construção dois presídios femininos: um em Tupi Paulista e outro em Tremembé, com alas especiais. Além disso, outras cinco penitenciárias estão em processo de licitação, e o Ceará também estuda licitações. O Depen, disse Aloisio Michels, tem repassado, em média, R$ 3,5 milhões ao estados por ano, dentro de um convênio com o Ministério da Saúde, para aplicar no sistema prisional. Segundo ele, 80% dos estados não executam os repasses. “O dinheiro está parado. Não aplicam no sistema prisional feminino, como também não aplicam no masculino” , criticou.
Medida polêmica - A lei determina que as unidades prisionais tenham berçário em condições adequadas para amamentação e creche para que os filhos permaneçam com as presas até os sete anos, desde que sejam unidades maternoinfantis, equipadas com dormitório para as mães e crianças.A medida, no entanto, é polêmica. Alguns especialistas acreditam que a criança sofreria prejuízos com o confinamento. Outros a defendem, como a deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que critica a negação ao filho da detenta do direito de crescer sob os cuidados maternos. Fátima Pelaes, que propôs o debate na comissão e é autora da proposta que deu origem à lei, nasceu e viveu em um presídio até os três anos. A mãe cumpria pena por crime passional e engravidou da deputada na prisão mista. Segundo informou, ainda existem 426 penitenciárias nesse modelo. “Há quem diga que cadeia não é lugar de criança. Não é mesmo. Minha biografia tornou-me mais forte e sensível às questões sociais. Mas há milhares nessas condições, que dividem celas com outros detentos. É uma saída necessária”, afirmou. Socióloga e ex-superintendente da Legião Brasileira de Assistência Social (LBA), Fátima Pelaes afirmou que a lei trouxe a público a realidade das mulheres que vivem nos presídios brasileiros. “Temos hoje mais de 30 mil mulheres nas penitenciárias. A lei proporcionará o direito à cidadania a essas mulheres e as crianças”, frisou.
Parâmetros - O diretor do Depen reconheceu que a lei é necessária, pois estabelece limites e parâmetros para a assistência às crianças que vivem nos presídios. A implementação da lei, disse, vai obrigar os estados e a União, dentro do limite de suas competências, a adequar o presídios femininos para receberem mães com crianças e mães que venham a ter seus filhos.Dados do Ministério da Justiça apresentados na audiência mostram que, nos últimos quatro anos, houve um aumento real da população carcerária feminina de 37,47%. “Em abril de 2008, existiam no Brasil 508 estabelecimentos penais, dos quais 58 exclusivos para mulheres e 450 para ambos os sexos”, esclareceu.
Jornal da Câmara
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