Política Nacional de Mudança do Clima; redução de pena; cadastro nacional de crianças desaparecidas; dívida dos estados; emendas das comissões à Lei Orçamentária de 2010, são alguns dos projetos aprovados.
No total, foram votadas 208 proposições, entre medidas provisórias, projetos de lei, projetos de resolução, acordos internacionais, operações de crédito, aprovações de chefes de missão diplomática e de outras autoridades, autorizações para o funcionamento de rádios e TVs, requerimentos e pareceres. Os dados são da Secretaria Geral da Mesa.
Das votações em Plenário, destacam-se as matérias aprovadas após a liberação da pauta pela votação da Medida Provisória 468/09, que transfere depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.
O Plenário aprovou, por exemplo, o PLC 283/09, que cria a Política Nacional sobre Mudança do Clima, às vésperas do evento que reunirá chefes de estado do mundo todo na Dinamarca, na próxima semana, para discutir o tema. O projeto fixa em lei o compromisso voluntário do Brasil de reduzir, até 2020, as emissões projetadas de gases de efeito estufa, dentro do limite que vai de 36,1% a 38,9%, com base nas taxas do relatório de emissão até 2005. De autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA), o projeto voltou à Câmara.
A mesma preocupação levou os senadores a aprovarem a proposta de participação do Brasil na quarta recomposição de recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global (Global Environment Facility), instituição financeira internacional que apoia projetos de conservação do meio ambiente. O PDS 866/09 foi apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e foi à promulgação.
Ainda graças a deliberações em Plenário no mês de novembro, a população do Acre poderá ser consultada sobre tema de seu extremo interesse. O Projeto de Decreto Legislativo 867/09 propõe a realização de referendo junto aos acreanos para avaliar a conveniência da mudança do fuso horário no estado, ocorrida em junho deste ano.
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