Temer: projetos do pré-sal podem ser votados antes do Carnaval O presidente da Câmara, Michel Temer, disse nesta quarta-feira, na saída da reunião do Comitê de Obras Irregulares da Comissão Mista de Orçamento, que é possível que a Câmara vote antes do Carnaval os três projetos de lei sobre o pré-sal que permanecem na pauta. São eles: PL 5938/09, que institui o regime de partilha na exploração do petróleo do pré-sal; PL 5940/09, que cria o fundo social com recursos do pré-sal; e PL 5941/09, que permite à União vender à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar até cinco bilhões de barris de petróleo da área do pré-sal. Em relação ao projeto de lei que trata da partilha para a exploração do petróleo, falta votar apenas um destaque, que muda a divisão dos royalties entre as unidades da Federação. O texto principal, aprovado em dezembro, já prevê aumento de royalties para estados não produtores de petróleo. Porém, como ressalta o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também presente na reunião, alguns deputados querem aumentar ainda mais a participação desses estados na receita: "No dia da votação havia quatro ou cinco tabelas diferentes, cada uma com um valor. Agora vai ficar muito claro que o relatório do deputado Henrique Eduardo Alves - que foi aprovado - já traz um aumento significativo para os estados não-produtores", salientou. Ele explica que, durante o recesso parlamentar, o governo pôde verificar os reais valores a serem arrecadados com a exploração do pré-sal. “Agora, teremos a oportunidade de esclarecer esses números”. A votação dos três projetos em fevereiro foi acordada entre as lideranças partidárias em dezembro passado. Naquele mês, a Câmara aprovou o PL 5939/09, que cria a empresa Petro-Sal para gerenciar todos os contratos de exploração e produção de petróleo e de gás na área do pré-sal.
Reportagem - Sílvia Mugnatto/Rádio Câmara Edição - Marcelo Oliveira
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Bloqueio de via pública poderá virar crime
Elton Bonfim
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6268/09, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que tipifica o crime de obstrução indevida de via pública. Os casos de bloqueio podem incluir, por exemplo, o depósito de mercadorias na via ou uma manifestação política que impeça o tráfego de veículos. A pena para quem bloquear será detenção de um a dois anos e multa. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que prevê apenas a aplicação de sanções administrativas para quem obstruir uma via pública. O artigo 245 classifica como grave o uso da pista para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos sem autorização do Detran local. A pena, nesse caso, é multa e remoção do material. Já o artigo 246 caracteriza como infração gravíssima a obstrução de via pública indevidamente, mas a pena se restringe à aplicação de multa. Na opinião de Maurício Quintella Lessa, essas sanções são insuficientes. Ele argumenta que o bloqueio de vias piora a segurança no trânsito e agrava o risco de acidentes.
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Defesa Nacional poderá ouvir Jobim e Vannuchi sobre 'Comissão da Verdade'
A polêmica envolvendo a criação de uma comissão do governo para investigar crimes de tortura supostamente cometidos por agentes do regime militar (1964-1984) deverá ser debatida pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) em fevereiro. Foi o que informou nesta segunda-feira (4) o presidente do colegiado, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). De acordo com o senador, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e o secretário dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, deverão ser convidados a explicar o caso. Eduardo Azeredo disse à Agência Senado que a lei da Anistia (Lei 6.683/1979) foi um "pacto de perdão", uma consequência do processo de redemocratização do país, que culminou com a eleição de Tancredo Neves. A polêmica começou no final de dezembro, quando o governo federal assinou o decreto que cria o terceiro Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3), cuja elaboração foi coordenada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, comandada por Vannuchi. Entre outros pontos controvertidos, o decreto prevê a criação da "Comissão Nacional da Verdade", para investigar as violações de direitos humanos cometidas no contexto da repressão política promovida pela ditadura militar. Além disso, o decreto propõe a revogação de leis remanescentes do período militar "que sejam contrárias à garantia dos Direitos Humanos ou tenham dado sustentação a graves violações".
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Edson Santos
O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), confirmou nesta quarta-feira que os estados atingidos por enchentes em 2009 serão contemplados com recursos extraordinários do governo federal, por meio da edição de uma medida provisória nos próximos dias. Segundo o parlamentar, a MP beneficiará o Rio Grande do Sul com cerca de R$ 200 milhões, e Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo também receberão recursos extraordinários. A informação foi dada a Marco Maia em reunião com o secretário-executivo adjunto da Casa Civil, Giles Azevedo. De acordo com o deputado, a MP garantirá recursos para a compra de máquinas e equipamentos que possam melhorar as condições dos municípios atingidos e permitir a reabertura de estradas. A Defesa Civil, segundo ele, receberá dinheiro para implementar programas de recuperação de moradias e pontes e de atendimento a famílias desalojadas. O presidente da Câmara, Michel Temer, já pediu ao governo para incluir, na MP sobre as enchentes, R$ 300 mil do orçamento da Câmara para o auxílio à reconstrução do Haiti.Leia mais...
Senado começará 2010 com a pauta trancada
O Senado retoma atividades em fevereiro e a sessão legislativa de 2010 com a pauta trancada por duas medidas provisórias (MPs 469/09 e 471/09) e um projeto de lei de conversão (PLV 18/09), que foram lidos em Plenário nesta terça-feira (22) pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que presidia a sessão. A MP 469/09 e o PLV 18/09 tratam da abertura de crédito extraordinário, enquanto que a MP 471/09 amplia o prazo de vigência de incentivos fiscais destinados a fomentar o desenvolvimento regional, implementando "medidas complementares à política de desenvolvimento produtivo do país, em caráter de relevância e urgência". A MP 469/09 abre um crédito extraordinário no valor de R$ 2,168 bilhões para os Ministérios da Saúde e dos Transportes. Os recursos são provenientes da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas. Nos dois Ministérios, o dinheiro foi utilizado no desenvolvimento de ações emergenciais para prevenção, preparação e combate à pandemia de gripe suína, transmitida pelo vírus H1N1. O PLV 18/09, cria uma fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal. A MP 471/09 é dedicada à prorrogação dos incentivos fiscais concedidos à indústria automobilística que expiram em 31 de dezembro. Segundo a justificação encaminhada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, a prorrogação do benefício visa "à regionalização da indústria automotiva brasileira, notadamente para as empresas do setor instaladas ou que viessem a se instalar nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste".
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Laycer Tomaz
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Proposta autoriza militar a acumular cargo de professor.jpg)
De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), está pronta para ser votada, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), proposta de emenda à Constituição (PEC 8/09) que permite a acumulação de cargo militar com outro cargo público de professor. Relator da iniciativa, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) tem parecer favorável à mudança. A proposta altera o artigo 142 da Constituição, abrindo exceção para o magistério no dispositivo que prevê que o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva. Mozarildo diz que sua intenção é corrigir uma diferenciação injustificada entre militares e servidores civis, abrindo àqueles a possibilidade de acumulação remunerada de seu cargo militar com outro cargo público de professor. Ele argumenta:
- Os militares, por força das circunstâncias a que são submetidos durante sua formação e mesmo em sua vida laboral, constituem mão-de-obra disciplinada e qualificada, mas com remuneração aquém de boa parte do serviço público, quando comparamos com cargos de atribuições e complexidade semelhantes.
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Prefeitos e governadores poderão ser obrigados a se afastar dos cargos seis meses antes das eleições
Aguarda determinação para entrar na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto de lei (PLS 106/09) do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) que estabelece o prazo de seis meses antes das eleições para que todos os ocupantes de cargo executivo se afastem obrigatoriamente caso pretendam concorrer a qualquer cargo eletivo. O projeto tem parecer favorável do senador Renato Casagrande (PSB-ES).
O projeto prevê a imputação da Lei de Inelegibilidades para o ocupante de cargo executivo que não observe atualmente o prazo para afastamento obrigatório. Apesar de entender que o instituto da reeleição "pode ter sido uma iniciativa saudável", Perillo assinalou na justificação do projeto que a mudança ocorreu sem as precauções e temperamentos devidos.
- Qualquer cidadão ocupante de cargo público que pretenda candidatar-se à Presidência da República, por exemplo, como um ministro de estado, um magistrado ou diretor de empresa estatal, deve afastar-se de tal cargo para realizar sua pretensão, à exceção do próprio presidente da República. Este, caso seja candidato a qualquer outro cargo, será obrigado ao afastamento referido. Um governador de estado, do mesmo modo, pode manter-se no cargo enquanto candidato à reeleição, mas não para candidatar-se ao Senado ou a deputado federal - observou.
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Projeto amplia número de empresas aptas a fazer lances em pregão
Laycer Tomaz
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6265/09, do deputado Gladson Cameli (PP-AC), que aumenta de três para dez o número de empresas participantes da fase de lances verbais e sucessivos em um pregão. O objetivo é aumentar a competitividade do processo e reduzir os custos para a administração pública. A proposta altera a Lei do Pregão (10.520/02), que institui essa modalidade de licitação para a compra de bens e serviços comuns pelas administrações federal, estaduais, municipais e distrital. Atualmente, a lei permite que, em uma sessão de pregão, o autor da oferta de preço mais baixo e os das ofertas com preços até 10% mais altos façam novos lances. A legislação, no entanto, limita em três as empresas autoras das melhores ofertas que poderão fazer os lances. "O pregão beneficia todas as partes envolvidas. A administração pública é beneficiada com maior competitividade, redução burocrática e celeridade processual, o que representa menor custo. As empresas licitantes, pela maior oportunidade de negócio e também celeridade no processo. A população, porque é reduzido o custo e o prazo da oferta dos serviços públicos", afirma Gladson Cameli.
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Processos judiciais por improbidade administrativa podem ganhar prioridade 
Os processos judiciais por improbidade administrativa terão prioridade sobre todos os demais, podendo correr, inclusive, nos períodos de férias e recessos forenses, ou até mesmo iniciar-se nessa época do ano. É o que prevê o PLC 97/02, que aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário após a retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro. A proposta modifica a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que prevê punições a agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Ela foi relatada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde passou por reexame e foi aprovada em julho de 2009. A primeira aprovação ocorreu em 2003. A autora, então deputada Iara Bernardi, argumenta que a lei perde sua vocação repressiva e intimidatória por causa da demora na tramitação dos processos judiciais, facilitando assim a atuação de "agentes públicos inescrupulosos que agem à sombra da impunidade que vislumbram". Se aprovada pelo Plenário sem modificações a matéria seguirá para sanção presidencial.
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Isenção do IPI poderá ser ampliada para outros bensA lei que regula a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei nº 8.989/95) - poderá ser alterada para ampliar a lista de bens alcançados pelo benefício. Essa modificação é proposta em substitutivo do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) a sete projetos de lei do Senado (PLS 210/03; PLS 75, 280 e 323, de 2004; PLS 87/05; PLS132 e 467, de 2007) que tramitam em conjunto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O parecer do relator está pronto para ser votado pela comissão. As mudanças sugeridas no substitutivo de Antonio Carlos Júnior partem da ementa da Lei nº 8.989/95, que passa a permitir a isenção do IPI na aquisição dos seguintes bens: motocicletas para uso no transporte autônomo de passageiros (mototáxi); veículos para transporte escolar; máquinas e equipamentos usados em obras rodoviárias e de infra-estrutura por prefeituras e embarcações para uso profissional por pescadores. Por outro lado, o relator manteve a isenção do IPI já estabelecida pela lei na compra de automóveis para uso como táxi e por pessoas portadoras de deficiência.
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Veículos comprados por PMs poderão ficar isentos de IPI
Brizza Cavalcante
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6256/09, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos carros que forem comprados por bombeiros e policiais militares com pelo menos três anos de serviço. Segundo Major Fábio, a proposta pretende garantir aos militares a possibilidade de se deslocar com maior segurança, usando veículo próprio. Ele lembra que, no transporte coletivo, em razão do uso de fardas, os policiais acabam se tornando alvo fácil de criminosos. A proposta altera a Lei 8.989/95, que isenta de IPI os automóveis adquiridos por taxistas e pessoas portadoras de deficiência.
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Comissão quer aprofundar debate sobre plano de direitos humanos
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias deve realizar reuniões, nas próximas semanas, para aprofundar o debate sobre o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). O objetivo é manter a mobilização para facilitar a aprovação de projetos relativos ao tema no Congresso. O deputado Pedro Wilson (PT-GO) sugeriu que seja promovido, já na próxima semana, um debate com a participação também dos críticos do programa. "Queremos chamar os torturadores para defenderem os seus pontos de vista. Eles puseram muitos capuzes; quem sabe agora mostram a cara", afirmou. O plano prevê medidas consideradas polêmicas, como a abertura dos arquivos do regime militar (1964-1985), o fortalecimento da reforma agrária e a prioridade para a aplicação de penas alternativas no sistema penitenciário.
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Proposta aumenta responsabilidade de fabricantes em 'recall' de produtos
As campanhas para substituição de peças defeituosas de produtos industriais, conhecidas como recall, serão reforçadas caso seja aprovada a proposta do senador Renato Casagrande (PSB-ES). O projeto aumenta a responsabilidade do produtor e vendedor do produto e diminui os prazos atualmente previstos no Código de Defesa do Consumidor em relação. As medidas se aplicam a produto com alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança dos consumidores. Pelo PLS 190/ 2008, o fornecedor deverá informar o problema imediatamente ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça e terá que alertar os consumidores através de campanha publicitária na imprensa escrita, rádio e televisão. As campanhas deverão trazer dados completos sobre o defeito, os riscos e as medidas corretivas a serem tomadas. Os anúncios terão que ser veiculados em todos os Estados onde o produto tenha sido vendido. O projeto de lei exige que as campanhas incluam amplas informações sobre acidentes ocorridos, existência de processos judiciais e descrição de providências adotadas pelos fabricantes ou fornecedores dos produtos defeituosos.
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Proposta agiliza ação de despejo por falta de pagamento
Laycer Tomaz
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6251/09, que prevê o despejo em 48 horas do locatário que, citado pela Justiça, não pagar a dívida com aluguéis (no valor definido pelo juiz) em três dias ou não contestar seu valor em quinze dias. Atualmente, o ato de despejo por falta de pagamento só pode ser cumprido após a decisão final do juiz. A proposta, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), acrescenta artigo à Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Segundo o autor, o objetivo é evitar que o inquilino abuse do direito de defesa e tente protelar o processo para permanecer no imóvel até o julgamento da ação. Rossi ressalta também que a medida busca impedir prejuízos ao locador, que hoje é obrigado a arcar, durante um longo processo judicial, com as dívidas do locatário referentes ao pagamento de aluguéis e de outras despesas previstas em contrato.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta, clicando aqui
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