Plenário do Congresso NacionalO presidente do Senado e do Congresso Nacional, José Sarney (PMDB-AP), anunciou a realização de sessão do Congresso Nacional amanhã, terça-feira (13), às 12h, para a promulgação de duas propostas de emenda à Constituição aprovadas pelos senadores no esforço concentrado. Foram aprovadas - graças a acordo de líderes, que decidiram suprimir os prazos de discussão - a PEC 28/09 e a PEC 42/08. A primeira, a chamada PEC do Divórcio, facilita a dissolução do casamento civil, suprimindo o requisito de separação judicial prévia por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Já a segunda, apelidada de PEC da Juventude, abre espaço para a criação de políticas públicas destinadas a este segmento da população. Segundo essa medida, o Artigo 227 da Constituição passará a ter a seguinte redação: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
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Três MPs trancam a pauta do Plenário nesta semana
Poderão ser votadas duas MPs sobre a organização das Olimpíadas de 2016 e a MP que aumenta o limite de financiamentos do BNDES. A pauta do Plenário desta semana tem três medidas provisórias, todas trancando os trabalhos. Duas delas (MPs 488/10 e 489/10) tratam dos Jogos Olímpicos de 2016, que serão realizados na cidade do Rio de Janeiro, e a outra (487/10) modifica limites de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O Plenário terá sessões de votação a partir desta terça-feira (13). Esta será a última semana de votações antes do recesso parlamentarInterrupção temporária das atividades legislativas. Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, o recesso da Câmara e do Senado será de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. A primeira MP a ser votada é a 487/10, que aumenta em R$ 80 bilhões o limite de financiamentos que o BNDES poderá conceder para a compra e produção de bens de capital. Esses financiamentos contam com subvenção econômica da União e podem ser concedidos também para a produção de bens de consumo de exportação e para projetos de inovação tecnológica. A MP também beneficia os estados, que poderão contratar novos empréstimos caso os seus PIBs tenham apresentado crescimento real baixo ou negativo por quatro trimestres consecutivos. De acordo com o governo, essa mudança foi necessária devido à queda de arrecadação dos estados e do Distrito Federal por causa da crise econômica do ano passado.
Olimpíadas
A segunda MP em pauta é a 488/10, que autoriza a União a criar a Empresa Brasileira de Legado Esportivo (Brasil 2016) para prestar serviços às entidades públicas ligadas à realização dos Jogos Olímpicos de 2016. Vinculada ao Ministério do Esporte, a nova empresa terá sede no Rio de Janeiro. Ela deverá elaborar e revisar estudos e projetos das obras ou serviços relacionados aos Jogos e poderá até mesmo firmar contratos diretamente com os fornecedores e construtores. Sua dissolução está prevista para 2018, com prorrogação máxima de dois anos.
Já a MP 489/10 autoriza a União a participar da Autoridade Pública Olímpica (APO), que funcionará na forma de consórcio para coordenar as ações governamentais dirigidas ao evento. Também farão parte da APO os governos do estado e do município do Rio de Janeiro. A criação dessa entidade está prevista no Projeto de Lei 7374/10, enviado pelo governo ao Congresso em maio deste ano. A MP flexibiliza procedimentos da Lei das Licitações (8.666/93) e propõe um regime específico para a compra de bens e a contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia e de infraestrutura aeroportuária. Segundo o governo, as medidas são necessárias para evitar atrasos no cronograma de preparação das Olimpíadas.
Plenário do Senado
Depois do esforço concentrado que adiantou os trabalhos do Senado, o plenário do Senado só voltará a analisar projetos em agosto, em novo esforço concentrado. O presidente do Senado, José Sarney, anunciou, em entrevista na quinta-feira (8), acordo feito com a Câmara dos Deputados para a realização de sessões plenárias duas vezes por mês, a partir de agosto, em vários esforços concentrados. As datas para a realização das sessões ainda estão sendo agendadas. Esta é a solução encontrada para manter as votações do Congresso durante a campanha eleitoral, que terá três meses. Além da eleição para presidente da República, haverá escolha de novos governadores, senadores e deputados.A primeira reunião já seria realizada na primeira quinzena de agosto, após o recesso parlamentar, previsto constitucionalmente para ocorrer entre 18 e 31 de julho, caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias seja aprovada. A aprovação da LDO, em sessão do Congresso Nacional, ocorreu na manhã desta quinta-feira (7).- Com a votação da LDO, já temos condições de entrar em recesso de acordo com a Constituição, e isso faremos na próxima sexta - disse o presidente do Senado.Na entrevista, Sarney também comemorou o bom resultado da sessão deliberativa da última quarta-feira (7), quando os parlamentares aprovaram a criação da nova estatal Pré-Sal Petróleo S/A, além de propostas de emenda à Constituição (PECs) e vários projetos de lei. Em Plenário, Sarney anunciou o agendamento da sessão de promulgação das PECs para a próxima terça-feira (13), às 12h.
Veja também as agendas das comissões...
Agenda das comissões da Câmara
TERÇA-FEIRA (13)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Seminário "Os 20 anos do ECA e as políticas públicas: conquistas e desafios". Auditório Nereu Ramos, às 9h.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Seminário "Ano Internacional da Biodiversidade: os desafios para o Brasil". Plenário a definir, às 9h.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Seminário "Os 20 anos do ECA e as políticas públicas: conquistas e desafios". Auditório Nereu Ramos, às 14h.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Seminário "Ano Internacional da Biodiversidade: os desafios para o Brasil". Plenário a definir, às 14h.Comissão de Educação e Cultura Audiência pública sobre o PDC 2403/10, que valida o acordo sobre a criação de um sistema de credenciamento de cursos de graduação no Mercosul.Foram convidados o representante do Ministério da Educação, Roberto Wollinger; o presidente do Conselho Nacional de Educação, Antonio Ronca; e o representante do Fórum das Entidades do Ensino Superior Particular, o Antonio Nero.Plenário 10, às 14h30.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência pública sobre o PL 5424/09, que concede subvenção econômica ao produtor rural para o fomento e desenvolvimento sustentado da agricultura no País.Foram convidados, entre outros, os presidentes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, senadora Kátia Abreu (DEM-TO); do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann; e da Fundação Getúlio Vargas, Carlos Leal. Plenário a definir, às 14h30.
Comissão de Finanças e Tributação
Audiência pública sobre a taxa de fiscalização para custear o controle da produção de bebidas.Foram convidados, entre outros, o ministro da Fazenda, Guido Mantega; o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo; o presidente da Casa da Moeda, Luiz Felipe Martins; e o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil, Fernando de Bairros. Plenário a definir, às 14h30.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1, às 14h30.
Comissão Especial da Remuneração dos Policiais Militares
Elaboração da redação para o segundo turno da PEC 300/08, sobre o piso salarial dos policiais. Plenário a definir, às 14h30.
QUARTA-FEIRA (14)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Seminário "Os 20 anos do ECA e as políticas públicas: conquistas e desafios". Auditório Nereu Ramos, às 9h.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Seminário "Ano Internacional da Biodiversidade: os desafios para o Brasil". Plenário a definir, às 9h.Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e ComércioVotação de projetos e requerimentos. Plenário 5, às 9h.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 12, às 9h30.
Frente Parlamentar da Pesquisa e Inovação
Lançamento da Agenda Legislativa da Pesquisa e Inovação. Plenário 13, às 9h30.
Comissão de Viação e Transportes
Audiência pública para esclarecimentos sobre a atual situação dos aeroportos brasileiros.Foram convidados, entre outros, a secretária de aviação civil do Ministério da Defesa, Fabiana Todesco; a presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Solange Vieira; e o diretor de Engenharia e Meio Ambiente da Infraero, Jaime Parreira. Plenário 11, às 10h.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 6, às 10h.Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaVotação de projetos e requerimentos. Plenário 1, às 10h.
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 15, às 10h.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 13, às 10h.
Comissão de Educação e Cultura
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 10, às 10h.
Comissão de Finanças e Tributação
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 4, às 10h.
Comissão de Defesa do Consumidor
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 8, às 10h.
Comissão de Minas e Energia
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 14, às 10h.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 3, às 10h.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Audiência pública sobre o PLP 559/10, que cria uma contribuição social de 2% sobre as remessas de dinheiro ao País por brasileiros que vivem no exterior.Foram convidados o chefe da Divisão das Comunidades Brasileiras no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, Aloysio Gomide Filho; e o conselheiro acadêmico do Centro de Informação e Apoio ao Trabalhador no Exterior, Décio Kanagawa. Plenário 3, às 11h.
Comissão Especial dos Agentes de Segurança Privada
Discussão e votação do parecer do relator, Professor Setimo (PMDB-MA). Plenário a definir, às 13h.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Seminário "Os 20 anos do ECA e as políticas públicas: conquistas e desafios". Auditório Nereu Ramos, às 14h.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSeminário "Ano Internacional da Biodiversidade: os desafios para o Brasil". Plenário a definir, às 14h.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Audiência pública para discussão sobre uma nova política de combate às drogas.Foram convidados o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa; e o diretor de Combate ao Crime Organizado, Roberto Cicilliati Filho. Plenário 3, às 14h.
Comissão de Seguridade Social e Família
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 7, às 14h.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 6, às 14h.
Comissão Especial sobre a Remuneração dos Advogados Públicos
Votação do parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Plenário a definir, às 14h30.
Comissão Especial da Reforma Universitária
Discussão e votação do parecer do relator, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP). Plenário 8, às 14h30.
Comissão Especial sobre Contribuição de Inativos
Votação do parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA). Plenário 11, às 14h30.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência pública sobre a normatização do georreferenciamento de imóveis rurais.Foi convidado o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbart. Plenário a definir, às 15h.
Comissão Especial do Tempo Integral nas Escolas
Apresentação, discussão e votação do parecer da relatora, deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO). Plenário 4, às 15h30.
QUINTA-FEIRA (15)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1, às 10h.
Agenda das comissões do Senado
TERÇA-FEIRA (13)
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)
A comissão vota, entre outros, projeto que reduz a base de cálculo da contribuição devida pelas entidades de turfe à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional. No sistema de contabilidade federal, esse pagamento se chama Contribuição sobre Apostas em Competições Hípicas e é recolhido sobre o valor total do movimento geral de apostas verificadas no mês. Sala 7 da Ala Alexandre Costa, às 9h30.
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Empresas que contratarem trabalhadores jovens, com idade entre 18 e 24 anos, ou com mais de 50 anos poderão ter desconto no Imposto de Renda devido. Dois projetos que tratam da concessão de incentivos fiscais a empresas que admitirem funcionários nessas faixas etárias serão analisados pela comissão. Outro projeto concede abatimento no Imposto de Renda (IR) às pessoas físicas e jurídicas que façam doações financeiras a fundos públicos de geração de emprego. Sala 19 da Ala Alexandre Costa, às 10h.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
A comissão realiza audiência pública sobre a regulamentação da profissão de comerciário, com representantes de empresários e trabalhadores do setor. Estão convidados para o debate o deputado Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical; Artur Henrique da Silva Santos, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Roque Pellizzaro Júnior, presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas; José Paulo Dornelles Cairolli, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil; e Antonio de Oliveira Santos, presidente da Confederação Nacional do Comércio. Sala 9 da Ala Alexandre Costa, às 10h.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
A comissão vota projeto que regulamenta o exercício da profissão de analista de sistemas. Também em análise projeto que determina que alunos com diabetes, hipertensão ou anemia recebam alimentação diferenciada em escola pública. As matérias têm decisão terminativa na comissão. Sala 9 da Ala Alexandre Costa, às 11h30.
QUARTA-FEIRA (14)
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)A comissão analisa projeto que altera o Código Eleitoral estabelecendo normas para as eleições,incluindo a propaganda paga na internet. Ainda na pauta, projeto que estabelece mecanismo de participação popular na elaboração de lei pelo Congresso Nacional. Na mesma reunião, a CCT vota 34 projetos de decreto legislativo de autorizações para funcionamento de rádios comunitárias, rádios FMs e emissoras de TV. Sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 8h30.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
A comissão realiza audiência pública para debater e apresentar sugestões ao diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil como política de estado. Participam Francisco Neves, superintendente do Instituto Ronald McDonald; Cláudio Galvão Castro Júnior, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica; Luiz Antonio Santini Rodrigues da Silva, diretor-geral do Instituto Nacional de Câncer; e Rilder Flávio Paiva Campos, diretor-presidente da Casa Durval Paiva. Sala 9 da Ala Alexandre Costa, às 9h.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Os estados produtores de energia elétrica e de petróleo e derivados - como lubrificantes e combustíveis - poderão passar a cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de venda desses produtos a outros estados. É o que está previsto em proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise pela comissão. Outra proposta conhecida como PEC dos Municípios que devolve aos estados a autonomia para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, também está na pauta de votação. Sala 3 da Ala SenadorAlexandre Costa, às 10h.
Agenda das comissões do Congresso Nacional
QUARTA-FEIRA (14)
CPMI do MST
Discussão e votação do relatório final. Sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado, às 14h.
Fontes:
Agência Câmara
Agência Senado
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