Notícias Úteis

Sistema de cotas: ministro Lewandowski decide pedidos de amici curiae

O ministro Ricardo Lewandowski, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada pelo Democratas (DEM) contra a instituição de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB), acolheu pedidos da Defensoria Pública da União, da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), do Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro (MPMB), da Fundação Cultural Palmares, do Movimento Negro Unificado (MNU) e da Educação e Cidadania de Afro-descentes e Carentes (Educafro) para participar da ADPF, na qualidade de amigos da Corte (amici curiae). O relator rejeitou, entretanto, pedidos idênticos feitos pela Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT/DF) e do Diretório Central dos Estudantes da UnB (DCE-UnB). Segundo precedente citado pelo ministro Lewandowski (ADI 3045), para legitimar-se, a intervenção do amicus curiae deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, de forma a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional. “Ressalto ainda que a admissão de amicus curiae configura circunstância de fundamental importância, porém de caráter excepcional, e que pressupõe, para se tornar efetiva, a demonstração do atendimento de requisitos, dentre eles, a adequada representatividade daquele que a pleiteia”, explicou.

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Enem deve aceitar inscrição de alunos sem CPF

Decisão judicial obriga Inep a eliminar exigência em edital

A pedido do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), a Justiça ordenou ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) que deixe de exigir o CPF aos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A 6 ª Vara Federal do Rio de Janeiro entendeu, como sustenta a ação civil pública do MPF, que o instituto deve aceitar as inscrições de alunos sem número de CPF.Com a decisão liminar, a mudança deve ser incluída no edital e amplamente divulgada pelos meios de comunicação e pelo site do Inep. A ordem judicial vale para o exame deste ano, cujas inscrições estão previstas até sexta-feira, dia 9. O Inep deve comunicar o cumprimento em até dez dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.Ao conceder a liminar, a 6 ª Vara Federal do Rio de Janeiro concordou com o MPF que boa parte dos inscritos no exame têm entre 15 e 17 anos e não têm obrigação constitucional de ter um CPF. Realizado anualmente, o Enem avalia alunos de ensino médio em todo o país e é usado para o acesso a várias faculdades públicas e particulares.

Fonte: Procuradoria da República - RJ

Obras do PAC têm prioridade do presidente até o final do mandato

Até o último dia do governo, o presidente Lula irá trabalhar para que as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sejam concluídas, segundo ele mesmo afirmou em entrevista coletiva concedida nesta terça-feira (6/7) aos jornalistas que acompanham sua viagem pela África na saída do hotel em Dar es Salaam, na Tanzânia. Lula voltou a descartar notícias de que se licenciaria do cargo para ajudar na campanha da candidata do PT à sua sucessão:
“Se tivesse que deixar o governo, o faria para ser candidato. Mas isso não vai ocorrer. Serei presidente até o último minuto do dia 31 de dezembro”, afirmou. Lula brincou com os jornalistas, lembrando que a eleição de 3 de outubro próximo será a primeira sem que a cédula eleitoral tenha seu nome como candidato. “Vocês vão sentir saudades. Desde 1989, nunca viram uma cédula que não tivesse o nome do Lula. Será muito mais fácil para o eleitor acertar o voto”, disse.
O presidente saiu do hotel em Dar es Salaam para assistir ao jogo entre Holanda e Uruguai, na Copa do Mundo da África do Sul, na casa do embaixador do Brasil na Tanzânia, Francisco Luz. Lula assegurou que a Copa o fez sofrer, porque acreditava na vitória da Seleção Brasileira. Mais uma vez Lula lamentou os gols sofridos para a Holanda e foi enfático ao afirmar que o torcedor não deve responsabilizar o treinador.

Do Blog do Planalto

GNL da Petrobras está entre os principais projetos de infraestrutura do mundo

O projeto de regaseificação de gás natural liquefeito (GNL) da Petrobras foi apontado pela consultoria KPMG como destaque de infraestrutura no mundo.

O levantamento, apresentado pela prática global de infraestrutura da KPMG em conjunto com o Infrastructure Journal, serviço inglês sobre infraestrutura global e financiamento de projetos, relaciona os 100 projetos globais mais interessantes de infraestrutura no mundo, sendo seis deles no Brasil. A partir de um projeto inovador, a Petrobras construiu dois terminais de regaseificação de GNL, um no Terminal de Pecém, em São Gonçalo do Amarante (CE), e outro na Bahia de Guanabara, no Rio de Janeiro. A regaseificação é realizada a bordo de navios. Em operação desde janeiro de 2009, os terminais têm, juntos, capacidade para processar 21 milhões de m³/dia de gás natural.

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Ministério Público investe contra o setor nuclear brasileiro

Uma vez mais, o nominalismo jurídico que atinge algumas ramas do Ministério Público Federal deu o ar de sua graça no setor nuclear brasileiro, semana passada, em duas iniciativas distintas no Rio de Janeiro e no Ceará. O MPF em Angra dos Reis (RJ) recomendou a suspensão das obras de construção da Usina Nuclear Angra 3, no litoral sul fluminense, até que a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) faça uma análise probabilística de segurança e acidentes severos. Segundo o procurador Fernando Amorim Lavieri, autor da recomendação, uma norma da Agência Internacional de Energia Atômica (Aiea) prevê que essa análise seja feita antes do licenciamento de usinas nucleares. Em resposta ao procurador, o presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), Odair Gonçalves, declarou que que não pretende suspender as obras de construção da Usina Nuclear Angra 3
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IDEC exige na Justiça que teles cumpram norma sobre a banda lerda que oferecem

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) comunicou no final de junho à Justiça Federal de São Paulo que as teles estão descumprindo a liminar, em vigor desde 28 de abril, que as obrigam a mostrar nas campanhas de publicidade de banda larga na TV, de forma clara e ostensiva, que a velocidade ofertada não corresponde à efetivamente prestada. O órgão tem denunciado que as operadoras BrT/Oi, Net e Telefónica não têm explicitado em seus sites de forma clara essa informação. Segundo o Idec, “o problema persiste nos sites e que nos anúncios televisivos dos serviços Vírtua (Net) e Speedy (Telefônica) a ressalva também não é adequada. As publicidades na tevê do Velox não puderam ser verificadas porque a BrT/Oi não atua no serviço de banda larga em São Paulo e, portanto, não veicula propaganda no estado”. O Idec pediu novamente à Justiça a aplicação de multa de R$ 5 mil por dia a cada operadora, bem como a suspensão da comercialização do serviço até que as operadoras se adequem à ordem judicial: “O Instituto solicita ainda que as companhias, especialmente a BrT/Oi, demonstrem as suas peças publicitárias nas diversas mídias, para averiguação se a ressalva sobre a velocidade está corretamente indicada”.

Do http://www.horadopovo.com.br/

Poder Legislativo tem programas de acessibilidade para deficientes
Giselle Mourão

A Câmara dos Deputados adquiriu dois triciclos motorizados para facilitar o trânsito de portadores de deficiência física ou de pessoas com dificuldade de locomoção pelas dependências da Casa. Os demais órgãos do Poder Legislativo - Senado Federal e Tribunal de Contas da União (TCU) - também possuem programas de acessibilidade para portadores de deficiência, que variam de acordo com a Casa.

Câmara

Na Câmara, além de servir aos visitantes, os triciclos também ser utilizados por deputados ou por autoridades em missão oficial na Casa. Os veículos foram adquiridos por meio de pregão eletrônico por R$ 5,7 mil cada. O programa de acessibilidade da instituição foi formulado por servidores com base na legislação federal vigente e em uma série de princípios e recomendações. O projeto tem como finalidade implementar e promover ações integradas para proporcionar às pessoas com deficiência uma maior acessibilidade aos ambientes real e virtual da Câmara e aos produtos e serviços oferecidos. Para o servidor da Câmara Homero de Souza Júnior, que tem dificuldades de locomoção, a instituição tem feito um esforço para criar condições melhores de acessibilidade. “Esse processo é feito aos poucos. Mas é uma ótima iniciativa. Na internet, por exemplo, há mecanismos para quem não enxerga tão bem”, diz. Já para a secretária de Justiça e Procuradoria da Federação Nacional das Apaes (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) Sandra Costa, a acessibilidade no Poder Legislativo é satisfatória. “Os órgãos têm, por exemplo, estacionamento para os deficientes. Apesar dos banheiros não possuírem um tamanho ideal, sabemos que por ser um prédio antigo, a reforma se tornaria um pouco mais difícil”, afirma.

Senado

O Senado também possui um programa de acessibilidade e valorização da pessoa com deficiência. O objetivo é garantir os meios necessários ao pleno acesso dos cidadãos com deficiência no Senado e assegurar que as decisões administrativas da Casa atendam requisitos de acessibilidade, inclusão e valorização das pessoas com deficiência. O Senado afirma garantir aos deficientes atendimento especial dotado de recursos técnicos e pessoais capaz de atender e comunicar em libras. O órgão também ressalta a produção programas na rádio Senado e na TV Senado sobre deficiência, com o objetivo de estimular cultura de acessibilidade, inclusão e valorização na sociedade. A assessoria do Senado informou ainda que 40 servidores da Casa possuem alguma deficiência grave. Para a melhoria do trabalho dos funcionários, há cinco triciclos, sendo que um é usado pelo senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA). Além disso, reformas para os banheiros foram feitas. “Foi colocado um elevador para o salão negro e as galerias do Senado. Tradutores em braile facilitam o entendimento dos deficientes nas sessões solenes, entre outras comissões”, afirma. A assessoria ainda disponibiliza documentos e um jornal em braile.

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As falácias e os mitos sobre a Dívida Pública

O Jornal Valor Econômico traz notícia que mostra como o processo de endividamento não tem saída, dentro da atual política. Dia 1º de julho, venceram nada menos que R$ 46,7 bilhões de títulos da dívida interna, e o Tesouro teve de pagar em dinheiro. No mesmo instante, o Banco Central interpretou que isto poderia gerar inflação – devido ao aumento da quantidade de dinheiro em circulação – e lançou mão das chamadas “Operações de Mercado Aberto”, ou seja, fez mais dívida interna de curtíssimo prazo. Em suma: se o Tesouro paga a dívida, o Banco Central tem de fazer nova dívida, perpetuando o ganho dos rentistas por meio de uma dívida eterna. Importante ressaltar que a Medida Provisória 435/2008 permitiu que o Tesouro emitisse, sem limite algum, títulos da dívida interna para serem entregues de graça para o Banco Central, para que este possa colocá-los no mercado, recebendo em troca reais (para reduzir a quantidade de dinheiro em circulação) e pagando as taxas de juros mais altas do mundo aos rentistas. E quem paga estes juros, em última instância? O Tesouro, ou seja, o povo. O Jornal Valor também traz outra notícia argumentando que os estados teriam superado o problema da dívida com a União, sob o argumento de que estariam blindados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pagando as parcelas em dia e mantendo assim o estoque da dívida em no máximo duas vezes a “Receita Corrente Líquida”. Porém, cabe ressaltar que o problema é exatamente este: os estados aumentam a arrecadação (por meio de tributos sobre o consumo de energia, telefone, combustíveis e outros bens e serviços essenciais) e cortam gastos sociais, para poderem destinar grande parte de suas receitas para o pagamento de uma questionável dívida. Conforme comprovado pelo Relatório Final da CPI da Dívida, aprovado pela própria base do governo e também pela Velha Direita, a dívida dos estados é produto principalmente de juros sobre juros e da escolha equivocada do índice IGP-DI, que se mostrou volátil e excessivo.

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