Notícias Úteis

Ministério Público Federal no Pará diz que registro de candidatura terá que observar critérios da Ficha Limpa

Para obedecer à nova lei, candidatos não poderão ter condenação por improbidade, nem ter sido demitidos do serviço público ou tido registro profissional cassado

O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) expediu ontem, 29 de junho, recomendações para garantir o critério da ficha limpa dos políticos que vão registrar candidaturas no Pará. O prazo para o registro termina em 5 de julho e, até lá, informações sobre processos civis (por improbidade administrativa), sobre o registro profissional e sobre demissões do serviço público terão que ser consultadosPelas regras introduzidas com a Lei Complementar nº 135/10, a Lei da Ficha Limpa, político que tenha tido o registro profissional cassado pelo conselho competente, que tenha sido demitido do serviço público e que tenha condenação de órgão colegiado por improbidade administrativa terá que ficar fora das eleições por oito anos.As recomendações emitidas pelo MPF foram para os partidos políticos e coligações, para a Advocacia Geral da União, a Advocacia Geral do Estado e para os conselhos regionais e órgãos de fiscalização profissional. Os partidos devem providenciar, antes de registrar seus candidatos, certidões junto ao Tribunal de Justiça, para afastar eventuais condenações por improbidade administrativa.

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Municípios que aderiram ao PAC das Cidades Históricas assinam planos de ação
Graça Adjuto - Agência Brasil

O presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Luiz Fernando de Almeida, e o secretário executivo do Ministério da Cultura, Alfredo Manevy, participam hoje (1º) da solenidade de assinatura dos planos de ação dos 12 municípios paulistas que aderiram ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) das Cidades Históricas. A previsão de investimentos é de R$ 222 milhões, das três esferas de governo, a serem aplicados em 164 ações nos próximos quatro anos. A cerimônia de assinatura será às 16h, na nova sede do Iphan-SP, no bairro de Higienópolis. O PAC Cidades Históricas é um programa de articulação entre os governos federal, estadual e municipal que prevê a execução de ações na proteção do patrimônio cultural brasileiro.

Sancionado projeto de lei da Cessão Onerosa e Capitalização

Foi sancionado nesta quarta-feira (30/06), pelo Presidente da República, o Projeto de Lei nº 5.941/09, aprovado pelo Congresso Nacional em 09 de junho de 2010, referente à Cessão Onerosa e à Capitalização da Petrobras, sendo, portanto, convertido em Lei. A Lei autoriza a União Federal a ceder onerosamente, à Petrobras, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas não concedidas localizadas no pré-sal, limitado à produção de no máximo 5 bilhões de barris equivalentes de petróleo (“Cessão Onerosa”), além de autorizar que a União Federal possa subscrever ações do capital social da Petrobras.
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Notícias diárias comentadas sobre a dívida pública

Diversos jornais noticiam os resultados ruins das contas públicas no mês passado, dando a entender que os gastos sociais estariam em crescimento explosivo, e que teriam de ser cortados. A Agência Estado ainda traz notícia equivocada, dizendo que o superávit primário da União, Estados e Municípios (reserva de recursos para o pagamento da dívida) em maio (R$ 1,43 bilhão) teria sido o menor da série histórica para o mês de maio desde 1991. Porém, analisando-se os dados do Banco Central, verificamos que isto é mentiroso: em maio do ano passado o superávit foi menor (R$ 1,1 bilhão). Ou seja: na ânsia de noticiar uma suposta explosão de gastos sociais, a grande imprensa se utiliza até mesmo de dados mentirosos. É importante ressaltar também que o critério utilizado pelo governo e pela imprensa para se considerar as contas públicas como “boas” ou “ruins” é bastante tendencioso: desconsidera completamente os gastos com a dívida pública, dentro da metodologia neoliberal do “superávit primário”, ou seja, a diferença entre receitas e despesas, desconsiderando os gastos com juros da dívida pública. Desta forma, ocultando-se os gastos com a dívida, aponta-se a Previdência, os servidores públicos e os demais gastos sociais como vilões das contas públicas. Geralmente, como na notícia da Agência Estado, a última seção da reportagem é que mostra os gastos com a dívida em maio: R$ 16 bilhões, ou seja, mais de 10 vezes o superávit primário

Leia mais no portal “Auditoria Cidadã da Dívida Pública”…

Supermercados: vendas cresceram 3,82% em maio ante mesmo mês de 2009

As vendas reais do setor supermercadista em maio de 2010 cresceram 3,82% em relação a maio de 2009. Na comparação com abril, houve estabilidade, com 0,03%. No acumulado dos cinco primeiros meses, as vendas do setor registraram alta de 5,70%, na comparação com igual período de 2009, conforme dados divulgados ontem pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Esses índices já foram deflacionados pelo IPCA do IBGE. Em valores nominais, o Índice de Vendas da Abras apresentou crescimento de 9,24% em maio em relação a maio de 2009 e alta de 0,46% sobre abril deste ano. O acumulado nominal, nos primeiros cinco meses de 2010, chega a 10,98%, na comparação ao mesmo período do ano passado.
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Jovens médicos formados pelo ProUni derrubam preconceitos e são motivo de orgulho

Visivelmente emocionado com a presença de 218 formandos em medicina que estudaram com bolsas do ProUni, o presidente Lula afirmou estar diante da foto de sua vida (ver vídeo acima), em cerimônia realizada nesta quarta-feira (30/6) em Brasília. Os jovens presentes, que se formaram superando preconceitos e todo tipo de obstáculo, são grande motivo de orgulho para qualquer governante, disse Lula durante o evento, que marcou o início do seminário Perspectivas Profissionais na Área de Saúde, realizada em Brasília. Muitos criticaram o ProUni, afirmando que o programa nivelaria por baixo a educação brasileira, num preconceito injustificável, criticou o presidente, lembrando que uma avaliação feita pelo Ministério da Educação comprovou que alunos do ProUni tinham desempenho superior a outros estudantes universitários em 15 áreas avaliadas. “Eles foram precocemente rejeitados por uma parte preconceituosa da elite brasileira”, criticou o presidente.
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Começa contratação do crédito rural

A partir de hoje (1º), produtores agrícolas de todo o País podem contratar crédito rural para a safra 2010/2011. O Plano Agrícola e Pecuário (PAP) para o novo ciclo terá à disposição do segmento empresarial R$ 100 bilhões. Outros R$ 16 bilhões serão direcionados a agricultura familiar. Para contratar o financiamento, o interessado deve procurar uma agência bancária que atue com carteira de crédito rural e conferir as modalidades, limites por produtor, taxas de juros, prazos para pagamento e demais condições definidas para a liberação de recursos.

Medidas - Na safra 2010/2011, novas medidas irão estimular o fortalecimento da classe média rural, incluindo R$ 5,65 bilhões do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Também há incentivos extras para práticas sustentáveis, com redução da emissão de gases de efeito estufa na lavoura, do programa Agricultura de Baixo Carbono (ABC). Uma linha de crédito de R$ 2 bilhões, a taxas de juros de 5,5%, está disponível para essa finalidade, além de mais R$ 1,5 bilhão para promover a produção sustentável. Outro destaque é o Programa de Incentivo à Irrigação e à Armazenagem (Moderinfra), que pretende ampliar a capacidade de armazenamento da safra nas propriedades rurais. (Laila Muniz)

Mais informações sobre o crédito rural, no banner do Plano Agrícola e Pecuário 2010/2011 ou pelo telefone 0800-704-1995.

Governo liberou R$ 4,6 bilhões para vítimas de desastres naturais neste ano

Stênio Ribeiro - Agência Brasil

O governo federal liberou, no primeiro semestre do ano, R$ 4,638 bilhões para assistência às vítimas de desastres naturais, no Brasil e no Haiti, já incluídos os R$ 500 milhões anunciados, na semana passada, para os desabrigados das chuvas que caíram recentemente nos estados de Pernambuco e de Alagoas.O balanço da assistência governamental foi divulgado hoje (30) pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e adianta que foi autorizada a liberação de mais R$ 48,7 milhões para o Ministério da Saúde aplicar em ações emergenciais nas unidades básicas de Saúde dos dois estados.De acordo com o Ministério do Planejamento, no começo de fevereiro houve a primeira destinação, de R$ 1,374 bilhão, para os municípios atingidos por fortes chuvas, no final de 2009, nos estados de Santa Catarina e do Paraná, e para a distribuição de água e cestas de alimentos às vítimas da estiagem em estados do Nordeste.

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Consea e FAO lançam campanha sobre segurança alimentar

Graça Adjuto - Agência Brasil

A campanha 1billionhungry (1 bilhão com fome, na tradução literal) será lançada hoje (30), às 9h30, no Palácio do Planalto, na abertura da 17ª Reunião Plenária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). O representante regional do Fundo das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) para a América Latina e o Caribe, José Graziano da Silva, e a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Bastos, farão a apresentação da campanha. Além dos representantes do Consea, uma delegação de 40 conselheiros de segurança alimentar da América Latina e do Caribe participará da atividade. A FAO estima que a produção agrícola global terá de aumentar 70% para alimentar uma população estimada em 9 bilhões de pessoas em 2050. A partir das 10h30, na reunião plenária do Consea, será discutido o Orçamento Federal da Segurança Alimentar e Nutricional, com a avaliação da execução orçamentária de 2010 e propostas ao orçamento de 2011. Às 14h, haverá exposição do Inquérito Nacional de Saúde e Nutrição Indígena e das políticas públicas relacionadas à segurança alimentar e nutricional dos povos indígenas. Para marcar o lançamento da campanha, cujo símbolo é um apito amarelo - será realizado no local um ato simbólico com 300 apitos e 300 bandeirinhas do Brasil.

TCU assina acordo de cooperação com CNJ

O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram, nessa terça-feira (29), acordo de cooperação técnica para aprimorar os sistemas de controle interno e fiscalizador das duas instituições. O acordo prevê o fornecimento de suporte logístico, metodológico e de pessoal, a realização de cursos de formação e de aperfeiçoamento profissional, o credenciamento de servidores para acesso a bancos de dados de interesse comum, além da troca e compartilhamento de informações para evitar duplicidade de esforços na investigação de matérias afetas a ambas as instituições. De acordo com o presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, o acordo é mais um passo para concretizar o sonho de um estado moderno, marcado pela integração de todos os órgãos. “Acordos como esse são necessários para que se dê agilidade e para que possamos atingir nossos objetivos. Queremos ser uma instituição que possa sempre dar o melhor de si ao Estado brasileiro”, disse. Para o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, o convênio estabelecerá uma cooperação mútua entre as instituições e evitará esforços repetitivos na área de fiscalização.

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

Integração de políticas públicas agiliza inserção de crianças e adolescentes na escola

A integração das políticas públicas foi considerada condição fundamental para garantir a eficácia do Programa BPC na Escola pelos cerca de 200 gestores das áreas de assistência social, educação, saúde e direitos humanos que se reuniram, esta semana, em Brasília. Durante dois dias, eles participaram do Encontro de Gestores do Programa BPC na Escola: Avaliação de Resultados e Proposta de Ações Intersetoriais promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). “O BPC na Escola é um programa primoroso porque garante acolhimento, direito e proteção. Esse processo vai avançar à medida que as políticas se integrarem”, enfatizou a secretária nacional de Assistência Social do MDS, Maria Luiza Rizzotti.A secretária ressaltou, no evento, que as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada – coordenado pelo MDS – são “alvos da proteção do Estado” e precisam ter garantida, em primeiro lugar, a renda, mas também ser inseridas nas políticas públicas.Além da avaliação de resultados do programa, o encontro de gestores do BPC na Escola foi oportunidade para dar visibilidade a práticas e estratégias usadas pelos municípios para superar barreiras de acesso, para inserção e permanência, na escola, de crianças e adolescentes com deficiência que recebem o benefício.

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Ciência e Tecnologia: Apresentação de projetos para implantação de repositórios institucionais vai até o dia 26

Vence no próximo dia 26 o prazo para apresentação de projetos relacionados com o edital para apoio a projetos de implantação de repositórios institucionais nas instituições públicas federais, estaduais e municipais de ensino e pesquisa. O edital da Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais (Funcate), em convênio com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep/MCT), tem o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict) como executor. O edital, em sua primeira chamada, contemplou 27 instituições públicas (federais, estaduais e municipais) de ensino e pesquisa que têm programas de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação. Após o 1º Encontro sobre Gestão de Repositórios Institucionais, realizado em novembro de 2009, as instituições contempladas deram início à construção de seus respectivos repositórios institucionais. A proposta do edital é possibilitar o registro e a disseminação da produção científica das instituições de ensino e pesquisa e proporcionar maior visibilidade à produção científica nacional. O edital pode ser obtido por meio do link que se encontra ao final desta chamada. Podem participar do edital todas as instituições públicas (federais, estaduais e municipais) de ensino e pesquisa que têm programas de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação. As instituições contempladas pelo programa receberão um kit tecnológico, em regime de comodato, composto por um servidor pré-formatado e configurado com o sistema operacional baseado na plataforma Unix/Linux, com os software Apache, MySQL, PHP, DSpace e Seer. As propostas contendo toda a documentação e informações estabelecidas no edital devem ser encaminhadas pelos Correios, juntamente com o formulário próprio (ver link ao final desta chamada), e assinado pelo dirigente máximo da instituição de ensino e pesquisa, devendo ser postado nos Correios, até 23 de julho, para o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict) SAS Quadra 5, lote 6, bloco H, sala 200 CEP: 70070-912 – Brasília, DF

O resultado final será divulgado entre os dias 28 e 30 de julho na página do Ibict: http://www.ibict.br