Aprovada em 1º turno mudança na tramitação das MPs proposta por Sarney

"Isso é inédito dentro do Senado", observou o presidente José Sarney ao ler o placar de votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera tramitação das medidas provisórias: 60 votos "sim" e nenhum contrário ou abstenção. A PEC 11/11, de autoria de Sarney e relatada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), é um avanço importante por restabelecer prerrogativas do Congresso Nacional, devolvendo-lhe a altivez e independência, celebraram senadores. Vários deles se referiram à importância da iniciativa do presidente "ao sintetizar o pensamento da Casa" na autoria da proposta e também da continuidade do seu papel de negociar o texto junto à Câmara dos Deputados. Alguns marcaram: "Não foi o ideal, mas o projeto possível". Por falta de tempo hábil para a realização de três sessões extraordinárias - como manda o regimento interno - o presidente Sarney transferiu para amanhã a conclusão da votação, em segundo turno.

Avanços 

As mudanças mais importantes em relação à regra atual são três. Primeiro, o prazo de 120 dias de tramitação de uma MP no Congresso passa a ser fixado para cada Casa: 80 para a Câmara, 30 para o Senado e os 10 dias restantes para retorno à Câmara, em caso de emendas do Senado. Atualmente, a Câmara consome quase todo esse prazo e o Senado não conta com tempo hábil para debater e alterar as MPs por já se encontrarem nos últimos dias de vigência, quando perdem a validade. Outra inovação é que caberá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de cada Casa, nos dez primeiros dias, analisar a admissibilidade da MP, ou seja, se ela atende aos pressupostos de "relevância e urgência" previstos no artigo 62 da Constituição. Se a CCJ rejeitar a admissibilidade de uma MP, caberá recurso ao Plenário, por 10% dos integrantes de cada Casa. A terceira alteração é a proibição de inclusão na MP de matéria estranha ou desconexa a seu objeto, os chamados contrabandos ou penduricalhos.

O texto final, na forma de substitutivo do senador Aécio Neves, também altera as regras para que a MP passe a contar com regime de urgência na tramitação. Atualmente, a medida susta a votação das demais matérias, 45 dias após a data de sua publicação, em qualquer uma das Casas em que esteja sendo analisada. Com a mudança, a medida provisória passa a trancar a pauta da Câmara, depois de estar na Casa por 70 dias. Já no Senado, a matéria ganha urgência depois do 20º dia de tramitação. Ficou ainda proibida a reedição, na mesma sessão legislativa, de uma medida provisória rejeitada pelo Congresso ou que tenha perdido a validade por decurso de prazo.

Percurso 

A PEC (11/11) do presidente Sarney começou a tramitar no dia 18 de março. O estabelecimento de prazos fixos para cada Casa era uma das principais alterações ao texto atualmente em vigor. Na CCJ, a PEC alterada pelo substitutivo do senador Aécio Neves teve seu relatório final aprovado em 11 de maio pela comissão. Incluiu mudanças nos prazos de cada Casa e na forma do exame prévio de constitucionalidade das medidas provisórias, essa última motivo do maior embate. As divergências políticas inviabilizaram a votação da matéria em Plenário - que recebeu várias emendas - fruto desde então de intensa negociação entre os senadores, e também de entendimentos com a Câmara. Como ressaltado pelos senadores hoje, foi um longo debate e o acordo construído nos últimos meses resultou no texto de consenso entre os parlamentares, como demonstrou o placar de votação.
Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado