Audiência debaterá fiscalização dos serviços de radiodifusão

Desde janeiro deste ano, a Anatel pode notificar as emissoras em situação irregular. Antes, essa notificação só podia ser feita pelo Ministério das Comunicações.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realizará audiência pública nesta terça-feira (9) para discutir a transferência de competência de fiscalização dos serviços de radiodifusão, que era do Ministério das Comunicações e passou para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O debate foi proposto pelos deputados Walter Ihoshi (DEM-SP) e José Rocha (PR-BA), que querem esclarecimentos sobre o motivo da mudança de atribuições.

“Sabemos que as agências reguladoras têm seu papel definido por lei e que não se confundem com os ministérios, responsáveis pelas políticas públicas. No caso do setor de radiodifusão, as competências foram mantidas no ministério por força da Lei Geral de Telecomunicações”, argumentou Ihoshi.

José Rocha acredita que a agência tem estrutura melhor e pode dar mais agilidade à fiscalização. “O ministério não tem uma estrutura que possa fiscalizar esse serviço no Brasil inteiro", disse.

A decisão

Em janeiro deste ano, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, aprovou um parecer que delega à Anatel a competência de fiscalizar irregularidades nos serviços de radiodifusão quanto aos aspectos técnicos. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União de 27 de janeiro.

O ministério divulgou que a decisão segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei Geral de Telecomunicações. Paulo Bernardo disse, na época, que a Anatel tem estrutura de servidores e técnicos mais adequada para o trabalho de fiscalização.

O ministério também decidiu que a fiscalização do conteúdo de radiodifusão continua a ser feita em conjunto com a Anatel, com base em um convênio entre os órgãos. A agência, porém, foi autorizada notificar as emissoras em situação irregular, o que antes só podia ser feito pelo ministério.

Foram convidados: - o consultor jurídico do Ministério das Comunicações Rodrigo Zerbone Loureiro; 

- o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian.

A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 13.

Da Redação/WS