Decisão do Supremo Tribunal Federal vai beneficiar quem for aprovado em concurso público no Brasil. Agora, os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital terão que ser convocados. Para o ministro relator, Gilmar Mendes, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”.
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