Foi aprovado há pouco pelo Plenário do Senado o Projeto de Lei da Câmara que regulamenta as TVs por assinatura permitindo a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado. O PLC 116/2010 também estabelece cotas de programação nacional no horário nobre e dá poder à Ancine para regular e fiscalizar o exercício da produção, programação e empacotamento de conteúdos. Da maneira como irá à sanção presidencial, o projeto restringe a cidadãos brasileiros ou naturais há mais de dez anos a gestão e direção editorial das empresas do setor.
Senadores votam alteração na tramitação das medidas provisórias.
Depois de aprovar o projeto de regulamentação do mercado de TV por assinatura (PLC 116/10), o Plenário do Senado vota agora a PEC 11/11, do senador José Sarney (PMDB-AP), que altera a tramitação das medidas provisórias. O relator do projeto, senador Aécio Neves (PSDB-MG), defendeu a aprovação do texto, que amplia o prazo para análise das MPs pelo Senado e veda a inclusão de assuntos sem relação entre si numa mesma MP.
Superadas divergências entre oposição e governo, principalmente em relação à criação de uma comissão mista para julgar a admissibilidade das medidas provisórias, os senadores alcançaram um acordo para aprovar a proposta. No texto final, foi retirada a figura da comissão mista, que teria poder para rejeitar as MPs, e incluída a sujeição das medidas à apreciação das Comissões de Constituição e Justiça do Senado e da Câmara.
Agência Senado
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