Aconteceu ontem pela manhã no Plenário I da Câmara Federal o lançamento da Frente Parlamentar Mista de Regularização Fundiária Urbana, um grupo de trabalho que visa promover debates e traçar políticas de regularização fundiária de ocupações em áreas urbanas nos municípios brasileiros. De acordo com o idealizador e presidente da Frente, deputado Evandro Milhomen (PCdoB/AP), a sociedade civil necessita de espaço para debater e se posicionar em defesa dos seus interesses acerca das políticas de desenvolvimento urbano. "A Frente visa promover audiências públicas, projetos de lei e atuar para que o interesse popular tenha a participação e o espaço efetivo nas decisões quanto à política de regularização fundiária" disse ele ao usar a palavra. A Frente tem como objetivo oferecer subsídios ao poder executivo em ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização de bens imóveis nos municípios brasileiros, com vistas à regularização fundiária de ocupações em áreas urbanas que permitam o desenvolvimento local adequado aos critérios do Plano Diretor Municipal.
Além de promover e acompanhar os debates sobre a forma de operacionalização dos serviços administrativos de regularização fundiária considerando a estrutura do Pacto Federativo e as particularidades regionais brasileiras. O parlamentar amapaense disse que esse é um gigantesco passo na discussão da regularização fundiária no país.
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