O presidente José Sarney (PMDB-AP) reiterou em entrevista coletiva nesta tarde, a sua disposição de não ler (para votação) o texto de medidas provisórias que tenham chegado da Câmara para o Senado, com menos de dez dias de antecedência do prazo de sua validade, caso não se alcance uma solução para o tema neste mês. Manifestou, entretanto, confiança de que a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de amanhã conclua seu parecer sobre a proposta de emenda constitucional que altera o rito de tramitação das MPs. Remetido ao Plenário do Senado, o texto será votado ainda esta semana, garantiu: "Hoje pela manhã estive com o presidente da Câmara que concorda exatamente com os termos em que a PEC está redigida. Teremos um prazo de 80 dias para a Câmara e 40 para o Senado. E, ao mesmo tempo, as CCJs das duas Casas irão apreciar e dar parecer sobre a constitucionalidade e urgência das MPs". Bem humorado, o presidente respondeu a todas as questões dos repórteres em 25 minutos de entrevista (íntegra de alguns trechos abaixo). "Parentes no governo sempre criam problemas, ou para o governo, ou para o parente", respondeu, provocado a respeito de denúncias envolvendo o Ministério da de Agricultura, apontadas por Oscar Jucá Neto, irmão do líder do PMDB, o senador Jucá. Questionado por diversas vezes sobre as recentes denúncias de irregularidades no Executivo, afirmou que se deve mandar apurar todas as denúncias e o que for provado, ser punido severamente. Trata-se de orientação geral que cabe à presidente da República – "é uma atitude de governo" – sublinhou, acrescentando que ela (Dilma) tem agido com rigor, como é de conhecimento público. As apurações e providências decorrentes, prosseguiu, são independentemente para qualquer partido: "O PMDB não está isento", por compor a base do governo, qualificou. Uma nova tramitação para as medidas provisórias, a reforma política, o novo Código Florestal, a regulamentação do mercado de TV por assinatura, o pré-sal, leis relativas ao pacto com o Judiciário foram temas, citados por Sarney, que estarão na pauta da Casa neste semestre. O presidente destacou a reforma política – cuja largada foi dada por comissão especial, criada por ele, para tratar do assunto no âmbito do Senado – como grande aspiração do país. Informou sobre o andamento do que está pronto para ser avaliado em Plenário e do que ainda está em exame na CCJ do Senado. A seguir, suas palavras sobre outros temas abordados com os jornalistas:
Sigilo para documentos oficiais
"A imprensa disse que eu estava defendendo sigilo eterno, quando na verdade daqui a 50 anos até a palavra sigilo já não vai existir mais. Estávamos defendendo que os documentos sejam examinados por aquela comissão que vai determinar o prazo do sigilo. (...) Não existe nessa lei que vamos votar no Senado, a abertura total. Existe uma comissão que vai classificar cada documento, se necessita ser sigiloso, durante 20 anos, se o prazo pode ser prorrogado. Sigilo eterno não existe. Acho que a limitação, com alguma prorrogação (aprovada na Câmara), vai a 50 anos. É um prazo razoável. Como disse, nesse tempo de 50 anos, nós seremos todos uma manta horizontal de ossos. Até a palavra sigilo, já deverá ter desaparecido. Teremos outro quadro mundial. Não mudei (de posição a respeito). Nunca me perguntaram isso. Sempre me perguntaram se eu era a favor do projeto que vinha do Poder Executivo e eu me manifestei favorável ao projeto. Se alguém mudou, não fui eu."
Redistribuição dos royalties do pré-sal
"Eu mantenho (minha posição). Se até o dia 15, não for encontrado acordo na Câmara dos Deputados sobre o tema, vou convocar o Congresso para apreciar o veto, logo no princípio de setembro". (a Presidência da República vetou a lei que prevê nova de distribuição dos royalties do pré-sal, beneficiando todos os estados, e não apenas os produtores).
Política industrial do Executivo
"Essa decisão tomada hoje pela presidente da República é importantíssima. Acho que o país vai realmente ter uma mudança substancial, no que se refere à política industrial do país: defender a indústria nacional e face ao novo quadro mundial, no qual a competitividade passa a ter relevância extremamente urgente. Então, o país vai ter que se defender dessa concorrência predatória. Essa política anunciada hoje pela presidente (Dilma), constituída por nove decretos e medidas provisórias, ela não só defende, como também estimula a indústria nacional, de modo a que tenhamos a possibilidade de diminuir a importações e manter nosso fluxo de exportação de produtos industrializados."
Episódio senador Requião
"Não há aval nenhum para que algum senador venha tomar seu gravador (referindo-se ao repórter, sobre sua ação a respeito do caso). Apenas aprovei parecer da Advocacia Geral do Senado de que o Sindicato dos Jornalistas não tem a competência legal para promover a responsabilidade perante o Conselho de Ética, sobre qualquer senador. Essa medida só pode ser tomada por partidos políticos e não por corporações. Apenas aprovei o parecer, sem entrar no mérito do assunto."
Decisão da Justiça sobre "Super salários" no Senado Federal
"Não posso dizer o número exato (de funcionários que tiveram o salário afetado), mas determinamos que o corte fosse feito. Já estamos cumprindo dentro do Senado, a decisão da Justiça. Os funcionários do Senado não podem acumular aposentadoria (de outros órgãos), de maneira que não há essa hipótese. Mas mandamos que a decisão judicial seja cumprida e já está sendo cumprida, os funcionários já estão recebendo de acordo com a decisão judicial, dentro do teto" (de valor máximo de vencimentos para o funcionalismo público).
Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado
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