O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta manhã na tentativa de votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1491/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que suspende o decreto federal 8.243/14 sobre a Política Nacional de Participação Social. Ontem, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, encerrou os trabalhos devido à falta de quórum (apenas 210 deputados registraram o voto), e convocou sessão extraordinária para as 9 horas de hoje. Quando os trabalhos foram encerrados, estava em votação um pedido de inversão de pauta para que o PDC fosse votado antes da Medida Provisória 641/14. A MP tem parecer da comissão mista que trata de temas como regulamentação do setor de energia elétrica, parcelamento de dívidas e tributação de bebidas.
Pauta pendente
Além dessas duas matérias pendentes de análise, também poderão ser examinadas na sessão extraordinária desta quarta-feira as emendas do Senado ao Projeto de Lei2201/11, do Ministério Público da União (MPU), que cria gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do órgão; e o Projeto de Lei Complementar 177/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que estabelece normas de finanças públicas para parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.
Íntegra da proposta:
Agência Câmara
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