Tratado com a China, PEC dos Magistrados e Lei de Licitações na pauta do esforço concentrado

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A semana de esforço concentrado no Senado deve começar na sessão da terça-feira (15) com a inclusão extrapauta de tratado firmado entre Brasil e China, em 2004, para agilizar os processos de extradição entre os dois países. Também podem ser votados a PEC dos Magistrados, a proposta de nova Lei de Licitações e o Código de Processo Civil, além deoutras matérias definidas no início do mês.

O tratado submetido ao congresso por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1.351/2008 permite que os pedidos de prisão preventiva para extradição do Brasil e da China sejam encaminhados por intermédio da Interpol e, posteriormente, transmitidos por via diplomática. A participação da Interpol deverá agilizar o processo.

O acordo proíbe a extradição caso a pena imposta à pessoa extraditada entre em conflito com os princípios do direito do país onde ela se encontra. Ou seja, o Brasil poderá negar a extradição de qualquer pessoa que possa ser punida com a pena de morte na China.

Para ser levado ao Plenário, o tratado ainda depende da instrução da matéria e da apresentação de parecer pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), mas o objetivo é votar a matéria antes da visita do presidente da China, Xi Jinping, que será recebido em sessão solene no Congresso na quarta-feira (16).

Segundo o secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello, por não se tratar de um projeto de lei, a matéria pode ser votada em Plenário mesmo com a pauta trancada por medidas provisórias.

– Faz parte de uma pauta que o governo chinês solicitou ao presidente do Senado. E nessa ocasião é que o presidente Renan gostaria de anunciar a aprovação desse tratado internacional – informou.

Adicional para juízes e MP

Também na terça-feira (15) deve ocorrer a quarta sessão de discussão da PEC 63/2013, que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público, na proporção de 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%.

A PEC provocou polêmica, com questionamentos principalmente por parte da base do governo, e quase voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovada em maio, para exame de emenda do senador Humberto Costa (PT-PE). A emenda, no entanto, acabou arquivada, depois de parte dos senadores que a apoiaram inicialmente retirarem suas assinaturas.

Na quarta-feira (16), deve ocorrer a quinta sessão de discussão e, se houver quorum, a votação em primeiro turno. São necessários os votos de pelo menos três quintos dos senadores (49), em dois turnos, para a aprovação de uma PEC.

Licitações e Processo Civil

Também pode ser votado no esforço concentrado o projeto de modernização da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). Elaborado por uma comissão especial de senadores, o PLS 559/2013estabelece punições para empresários envolvidos em irregularidades em licitações e prioriza as modalidades de pregão e concorrência. A matéria, porém, ainda depende de parecer na CCJ, onde é relatada por Kátia Abreu (PMDB-TO) - também relatora na comissão especial.

O projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010), que passou a tramitar como substitutivo da Câmara (SCD 166/2010), deve ser incluído na pauta de quarta-feira. Ainda não foi apresentado o parecer de comissão especial encarregada de encontrar um texto de acordo entre as versões aprovadas no Senado, em 2010, e na Câmara, neste ano.

A comissão é presidida por José Pimentel (PT-CE) e tem como vice-presidente Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) é o relator. Os senadores são apoiados por comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que também foi presidente da comissão original que elaborou o anteprojeto em 2010.

Pescadores

Também consta da pauta do esforço concentrado o PLS 150/2013 - Complementar, do senador Paulo Paim (PT-RS), que concede aposentadoria especial a pescadores e trabalhadores de atividades afins a partir dos 25 anos de contribuição previdenciária.

A proposta ainda assegura a contagem como tempo de contribuição para concessão de benefícios previdenciários do período de defeso, em que a pesca fica suspensa para garantia da reprodução das espécies.

Agência Senado