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A preparação para a Copa, as denúncias de irregularidades na Petrobras que culminaram em duas CPIs e proximidade das campanhas eleitorais pareciam ser o suficiente para derrubar a produção legislativa do Senado neste primeiro semestre. Mas não foi bem assim. O Plenário aprovou 187 matérias, entre elas 11 propostas de emenda à Constituição (PEC), 15 medidas provisórias, 53 projetos vindos da Câmara e 12 do Senado.
Nessas votações, o país viu surgir medidas que não só alteraram o ordenamento jurídico brasileiro, mas devem mudar em breve paradigmas da sociedade – desde a cara do funcionalismo público até as relações familiares. É o caso do Marco Civil da Internet (PLC 21/2014), da Lei Menino Bernardo (PLC 58/2014), da reserva de vagas para negros nos concursos públicos (PLC 29/2014), da ampliação do Supersimples (PLC 60/2014) e da PEC das Defensorias (PEC 4/2014).
Todos esses projetos vieram da Câmara dos Deputados para que o Senado atuasse como a Casa revisora. Apenas um deles ainda não virou lei – o que universaliza o regime de tributação simplificado das micro e pequenas empresas ao setor de serviços (Supersimples). Por ter sido aprovado na terça-feira (16), ainda não seguiu para sanção presidencial. A PEC que fixa prazo de oito anos para que todas as comarcas brasileiras tenham defensores públicos, por exemplo, já modificou a Constituição como a Emenda 80, promulgada em 5 de junho.
Naquela mesma semana, o Senado finalizou a discussão da proposta conhecida como “Projeto de Lei da Palmada”, que tramitou por quatro anos no Congresso. Sua aprovação o Estatuto da Criança e do Adolescente passou a banir o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante na educação e cuidado dos menores (Lei 13.010/2014).
Já o marco civil da internet foi considerado em todo o mundo uma lei inovadora, uma das primeiras no mundo a estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web. Sancionado na abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, ocorrido em abril, na cidade de São Paulo, ele virou a Lei 12.965/14.
Outra matéria aprovada pelo Plenário do Senado neste semestre que teve grande repercussão na sociedade foi a que trata da reserva para os afrodescendentes de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal. A lei abrange autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União (Lei 12.990/2014).
Comissões
Também nas comissões o primeiro semestre foi produtivo: 440 matérias foram aprovadas terminativamente naqueles colegiados, ou seja, sem precisar passar por votação no Plenário. Sessenta eram projetos dos senadores, outros 38 foram propostos por deputados. Entre eles está o projeto que dá prioridade aos veículos de transporte coletivo de passageiros no atendimento em operações de fiscalização de trânsito (PLS 244/2010). Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ele seguiu em fevereiro para a análise dos deputados. Também foi enviada para a Câmara a proposta que estabelece uma comissão mínima de 4% sobre o valor das vendas efetivadas pelo empregado de empresa comercial (PLS 47/2013) – aprovada em março terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A Câmara foi célere na votação do projeto que qualificou como crime hediondo a exploração sexual de criança, adolescente e vulnerável (PLS 243/2010). Apresentado pelo senador Alfredo Nascimento (PR-AM) em 2010, o projeto foi aprovado terminativamente pela CCJ e seguiu para a Câmara em março. A sanção veio menos de três meses depois, quando o projeto virou a Lei 12.978/2014.
Agência Senado
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