O valor sonegado por uma empresa denunciada, equivalente ao recurso anual da Polícia Civil.
Quatro empresas das áreas de mineração, combustível e de alimentos refrigerados foram responsáveis por sonegar quase 20 milhões de reais em 2011. A afirmação é da Promotoria de Investigações Criminais (PIC) do Ministério Público Estadual. Ontem, os promotores de justiça convocaram a imprensa para apresentar os dados parciais da investigação. Os nomes das empresas foram preservados por que a intenção é fazê-las regularizar as dívidas com o Estado, afastando a possibilidade de eles serem punidos. O inquérito apurou que as empresas expediam notas fiscais frias e fraudavam os documentos de pagamento expedidos pela Secretaria da Receita Estadual (SDR). “As notas apresentavam numeração seqüencial, mas não tinham autorização da Receita para ser emitidas”, frisou o titular da promotoria de investigações cíveis e criminais, promotor Moisés Rivaldo. A lei n° 4.729 de 14 de julho de 1965 define como crime a sonegação fiscal, eximir-se de prestar informação total ou parcial, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais previstos em lei. Entretanto , toda regra tem exceção. A lei n° 5.498 de 9 de setembro de 1968, abre precedente para a extinção de punibilidade dos contribuintes que quitarem os débitos ou que estejam pagando na forma da legislação vigente. Ou seja, mesmo que os empresários amapaenses estejam arrolados em uma denúncia na justiça, a queixa pode inexistir caso regularizem as pendências tributárias.
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