Estabelecer prazos para a tramitação de medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional, evitar que elas contenham matérias sem conexão com seu assunto principal e garantir maior equilíbrio entre os Poderes da República. Esses são os principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011, de autoria do presidente do Senado, José Sarney, que altera o procedimento de exame das MPs. A PEC foi aprovada pelo plenário do Senado em agosto e há mais de 80 dias tramita na Câmara dos Deputados. Embora os senadores tenham pedido aos deputados empenho na apreciação, não previsão de votação da matéria. A PEC foi aprovada no Senado com 60 votos a favor, sem votos contrários nem abstenções. O fato foi classificado por José Sarney como inédito. A avaliação da maioria dos senadores é de que o país ganhará uma legislação mais avançada, que garantirá maior equilíbrio entre o Legislativo e Executivo. Hoje, o prazo de tramitação de MPs é de 120 dias para as duas Casas legislativas. Esse tempo tem sido praticamente consumido pela Câmara dos Deputados, onde os projetos começam a tramitar. Há casos, segundo senadores, de MPs que chegam ao Senado com apenas três dias de antecedência do prazo de vencimento. Pelo texto aprovado, a Câmara passa a ter 80 dias para analisar MPs e o Senado, 30 dias, restando 10 dias para que os deputados analisem possíveis emendas dos senadores. Se a PEC também for aprovada na Câmara, as MPs irão trancar a pauta da Casa após 70 dias de tramitação da medida. Ao chegar no Senado, as pautas ficam trancadas após 20 dias de tramitação da medida. Atualmente, as MPs trancam a pauta após 45 dias de sua edição. O texto enviado à Câmara define que as comissões de Constituição e Justiça (CCJs) da Câmara e do Senado passarão a ser responsáveis por analisar os critérios de admissibilidade das MPs. Atualmente, os plenários das duas Casas avaliam se a matéria é urgente e relevante. De acordo com a PEC, as comissões terão dez dias para admitir ou rejeitar as medidas. No entanto, caso uma das CCJs considere que a MP não obedeça aos preceitos de relevância, urgência e adequação orçamentária, é possível recorrer da decisão ao plenário com um recurso assinado por 10% dos membros da Casa onde ela foi rejeitada (52 dos 513 deputados e 9 dos 81 senadores). Também ficou proibida a reedição, na mesma sessão legislativa, de uma medida provisória rejeitada pelo Congresso ou que tenha perdido a validade por decurso de prazo. O texto final da PEC revoga o parágrafo 7º do artigo 62 da Constituição, que permite a prorrogação do período de vigência da MP, mas estabelece que seu prazo de vigência passa a ser de 120 dias. Hoje, as MPs valem por 60 dias prorrogáveis por mais 60, totalizando os mesmos 120 dias. A proposta foi elogiada pelos senadores. No dia da votação na Casa, Magno Malta (PR-ES) cumprimentou José Sarney pela autoria da PEC e também o relator da matéria, senador Aécio Neves (PSDB-MG). Classificando de “brilhante” o projeto de Sarney, ele disse que as alterações previstas na PEC possibilitarão maior respeito no relacionamento entre o Legislativo e o Executivo. Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos de votação. Três quintos dos deputados terão que concordar com a proposta.
Por João Morais / Blog do Sarney
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