A Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar denúncias de irregularidades no Escritório de Arrecadação e Distribuição (ECAD), realizou sua última reunião nas regiões do Brasil. Nesta quarta-feira (16), foi realizada uma diligência na Assembléia Legislativa de Florianópolis em Santa Catarina. A reunião foi coordenada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) – presidente da CPI do Ecad – e durante quatro horas congregou artistas, representantes do ECAD, dos produtores culturais e representantes das rádios comunitárias em torno do tema. A reunião foi pedida por requerimento da deputada estadual Ângela Albino (PCdoB – SC) que presidiu os trabalhos da reunião com Randolfe. Ela solicitou a entidade a criação de uma ouvidoria no estado para que autores e compositores possam formalizar suas criticas sobre o ECAD. Randolfe Rodrigues ressalta que já é possível identificar muitos aspectos que terão de constar no relatório da Comissão, que pretende encerrar seus trabalhos no dia 8 de dezembro. A Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar denúncias de irregularidades no Escritório de Arrecadação e Distribuição (ECAD), realizou sua última reunião nas regiões do Brasil. Nesta quarta-feira (16), foi realizada uma diligência na Assembléia Legislativa de Florianópolis em Santa Catarina. A reunião foi coordenada pelo senador Randolfe Rodrigues – presidente da CPI do Ecad – e durante quatro horas congregou artistas, representantes do ECAD, dos produtores culturais e representantes das rádios comunitárias em torno do tema.
A reunião foi pedida por requerimento da deputada estadual Ângela Albino (PCdoB – SC) que presidiu os trabalhos da reunião com Randolfe. Ela solicitou a entidade a criação de uma ouvidoria no estado para que autores e compositores possam formalizar suas criticas sobre o ECAD. Randolfe Rodrigues ressalta que já é possível identificar muitos aspectos que terão de constar no relatório da Comissão, que pretende encerrar seus trabalhos no dia 8 de dezembro. “Pelas reuniões que realizamos até o momento, nosso relatório terá de abordar pontos como o aumento da transparência e da fiscalização do direito autoral no Brasil, a defesa dos direitos de autores e compositores e a democratização do acesso às associações que quiserem integrar o sistema do Escritório. A diligência em Santa Catarina reafirmou essa idéia de garantir transparência” destacou o senador amapaense. Para João Carlos Santin, representante da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Santa Catarina (ABRAÇO/SC), é preciso que o ECAD faça uma diferenciação entre rádios comunitárias e comerciais. Ele cobrou do Estado o cumprimento do seu papel na fiscalização dos valores cobrados, arrecadados e distribuídos pelo ECAD. “Se o Estado não cumpre com sua função, que é garantir transparência de um órgão que arrecada pesadamente, ele não merece nosso respeito. Em Santa Catarina temos mais de 60 rádios efetivamente comunitárias e queremos coerência do ECAD”.Os representantes da ABRAÇO também relataram arbitrariedades por parte de fiscais do ECAD que em algumas ocasiões teriam feito cobrança de valores referentes a direito autoral com a presença de policiais. O senador Randolfe Rodrigues pediu aos representantes da ABRAÇO que enviem relatório à CPI sobre essas denúncias. Já a superintendente do ECAD em Santa Catarina , Gisele Pinto da Luz, afirmou que o valor entre rádios comunitárias e comerciais já é diferenciado. Afirmou também que desconhece os casos relatados pelos dirigente da ABRAÇO. Dados fornecidos por ela apontam que a unidade de Santa Catarina é a 7ª em arrecadação no país, correspondendo a 4,7 % da arrecadação global da entidade, tendo como meta arrecadar mais de R$ 17 milhões neste ano. O senador destacou a importância da CPI e deixou claro, mais uma vez, que a Comissão não é contra o ECAD e sim em defesa da garantia do direito dos autores e compositores. ” Quanto mais transparência e democratização de acesso esse sistema oferecer, melhor será a proteção do direito autoral brasileiro. Essa CPI é para aperfeiçoar e defender direito autoral. Não é uma CPI contra e sim em favor do direito autoral.
Reformulação da lei – Outro participante da diligência foi Guilherme Coutinho, advogado e pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Informação da Universidade Federal de Santa Catarina. Coutinho também defendeu a reforma na Lei federal 9.610/98, que criou regras sobre os direitos autorais e pediu mais transparência no órgão. Com isso, segundo ele, seria possível evitar situações como o fato de alguns diretores de associações que compõem o ECAD estarem há quase 20 anos na diretoria dessas entidades; além disso, três das nove associações não possuem direito a voto. Ele criticou ainda o fato de que um estado como Santa Catarina, sétimo em arrecadação, não tenha um escritório próprio do ECAD, apenas agências terceirizadas.
A CPI – A CPI do ECAD foi instalada em 28 de junho de 2011 e tem previsão de terminar dia 8 de dezembro. Foram realizadas 17 Reuniões da Comissão, sendo 3 fora de Brasília; as cidades de Macapá, Salvador, Rio de Janeiro, representaram, respectivamente, as regiões Norte, Nordeste e Sudeste. Agora, Florianópolis encerra o ciclo pela região Sul. Participaram também da reunião Muriel Adriano da Costa autor, produtor fonográfico, músico, intérprete e agente da ABRAMUS/SC, Doreni Caramori Júnior, Presidente da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF) e Luiz Carlos Laus de Souza, Regente Titular da Associação Coral de Florianópolis, representando a Ordem dos Músicos de Santa Catarina.
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