"CPI do ECAD": o outro lado

Nota de esclarecimento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad

Sobre matéria “CPI ameaça Ecad com quebra de sigilo fiscal”, assinado pelo jornalista Chico Otavio, produzida e veiculada pelo O Globo On Line e pelo jornal O GLOBO - e reproduzido por este Blog - , o Ecad vem fazer os seguintes esclarecimentos: 

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, Ecad, nunca se negou a fornecer qualquer tipo de informação, quando regularmente solicitada pela Comissão, desde a abertura dos trabalhos no Senado Federal. Todos os documentos solicitados foram devidamente protocolados na secretaria da Comissão, dentro do prazo previsto. Diferentemente do que foi divulgado nas matérias publicadas, o Ecad já protocolou termo de compromisso no último dia 27 de outubro, que já consta do site oficial da Comissão, se comprometendo a: 
1) juntar as declarações de Imposto de Renda da entidade dos últimos 10 anos, o que foi feito na mesma data; 
2) juntar as declarações de Imposto de Renda de sua superintendente executiva, dos 5 últimos anos, até o dia de hoje (material já foi despachado por Sedex, ontem ( 31/10); 
3) requerer junto à Receita Federal as declarações de Imposto de Renda de sua superintendente executiva de 2001 a 2006, para remessa posterior; 
4) recomendar às associações de gestão coletiva musical que forneçam suas declarações de renda desde 2001; 
5) recomendar aos gerentes executivos do Ecad que apresentem informações fiscais relativas a seu vínculo profissional com o Ecad, nos anos-base de 2001 a 2010, no prazo de cinco dias para os últimos cinco anos e de dez para os demais. 
Ressalte-se que esse documento, como já dito, foi protocolado no dia 27 de outubro, mas ainda não foi alvo de apreciação formal pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Mesmo assim, o Ecad já deu início à juntada dos documentos que lhe competiam e que diziam respeito à sua representante legal. 

Vale lembrar que o Ecad é uma empresa cujo modelo de gestão é de uma sociedade civil de natureza privada e seus gerentes são empregados da entidade regidos pela CLT. Todos citados no requerimento têm seus documentos de rendimentos fiscais registrados na Receita Federal, como aqui já manifestado em inúmeras oportunidades, sem a necessidade de exposições desnecessárias. 

Reafirmamos que todos os compromissos assumidos pelo Ecad serão cumpridos, dentro do prazo estabelecido, sem qualquer necessidade do termo de compromisso firmado servir de pauta para a imprensa, muitas vezes, engrossando o coro daqueles interessados em denegrir a imagem do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, como os grupos e grandes conglomerados econômicos que têm suas concessões públicas aprovadas pelo Senado Federal, sendo os mesmos os maiores devedores de direito autoral. 

O Ecad se espanta em ser alvo de exposição desnecessária, como a matéria publicada nesta segunda-feira (31/10) pelo O Globo On Line e reproduzida pelo Jornal O Globo, edição desta terça-feira (01/11), sem sequer ser consultado, antes da veiculação, como prevê o direito de ouvir e publicar o contraditório, antes de qualquer veiculação pela imprensa;

Entendemos que os trabalhos da Comissão, na reta final dos debates deveriam se manter nos rumos técnicos, na defesa dos direitos de autor e não dos usuários de música, sendo as emissoras de rádio e TV os grandes inadimplentes e, mesmo assim, tem garantidas suas concessões, sem a apresentação do nada consta do pagamento de direito autoral dos artistas; 

Muitas dessas empresas têm interesses em denegrir a imagem dos mais de 800 trabalhadores do Escritório que lutam para fazer cumprir o direito dos detentores das obras musicais e que, mesmo assim, têm sido alvo de questionamentos infundados pelos membros da CPI, na busca de ganhar espaço na mídia.

Assina: Malu Emediato Alvares 
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