Comissão debate concessão de crédito consignado

Presidente da audiência, deputado Jurandil Juarez, salientou a importância de haver normatização para a prática

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizou, nesta quarta-feira, audiência pública que tratou da exclusividade do Banco do Brasil na concessão de crédito consignado em contratos com estados e municípios. Para o debate, presidido pelo deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), foram convidados o chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central, Sérgio Odilon dos Anjos e com o Presidente da Associação Brasileira de Bancos, Renato Martins Oliva.
Durante a exposição, os convidados explicaram que o crédito consignado é uma modalidade que se desenvolveu muito na última década pela garantia que oferece ao credor, já que o pagamento é feito direto na folha de pagamento. “Essa segurança permite que sejam praticadas taxas de juros mais baixas”, explicou Renato Martins Oliva.
Para o deputado Jurandil Juarez o principal ponto da discussão deve ser a regulamentação do Banco Central para estes tipos de transação financeira. Segundo ele, não raro o funcionário é prejudicado porque o governo ou a prefeitura retém a parcela do salário e não repassa ao banco. “É inconcebível que um trabalhador tenha seu nome negativado mesmo tendo pago sua prestação, porque o governo ou a prefeitura não fizeram o repasse ao concedente do crédito”, afirmou.
O parlamentar também destacou a importância da educação financeira. Segundo ele, é necessário estimular o uso mais consciente do crédito. “As facilidades do crédito consignado podem ser um estímulo ao endividamento desproporcional à capacidade de pagamento do servidor, o que fatalmente vai lhe trazer problemas futuros”, alertou.